I – Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. II – O artigo 92º, nº1 do Código de Notariado, ao estabelecer que “a...

I– A escritura de justificação notarial para efeitos de registo, hoje disciplinada nos artigos 89.º a 101.º do Código do Notariado, é um título de natureza excepcional, permitindo-se assim por este...

– A rectificação de um registo quando esteja em causa a identidade das pessoas ou o estabelecimento da filiação, nos termos do plasmado no art. 233º do Código de Registo Civil, deverá ocorrer em...

I - O instituto do reenvio prejudicial previsto no art.267º, do TFUE, constitui um mecanismo clássico de cooperação judicial, tendo em vista a garantia da efectividade do direito comunitário e da...

I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente,...

1. Não tem cabimento, num recurso de revista, circunscrito à discussão de questões de direito, invocar a violação da norma constante do art. 351º do CC, num caso em que as instâncias não dão como...

Pedindo os AA. o reconhecimento do seu direito de (com)propriedade e que se declare judicialmente a autonomização e existência física delimitada de duas parcelas distintas (relativamente ao...

I- Inexistindo qualquer conflito entre autores e réus, e estando reconhecido que os autores se têm comportado como donos do prédio, não se verifica a existência o pressuposto processual do interesse...

I – No domínio da acção de simples apreciação, para que haja interesse em agir exige-se a verificação de uma situação de incerteza objectivamente grave, de molde a justificar a intervenção...

Após a vigência do Decreto-Lei nº 273/01, de 13 de Outubro, os Tribunais Comuns deixaram de ser materialmente competentes para conhecer dum pedido de justificação judicial visando a primeira...