01245/23.0BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando o que o Recorrente pretende ver analisado é, fundamentalmente, o montante indemnizatório fixado pelo dano (moral) do atraso da justiça e o acórdão recorrido sustenta o valor fixado numa argumentação coerente e, no essencial, não desviada das directrizes da jurisprudência deste Supremo Tribunal.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. AA, devidamente identificada nos autos, propôs no TAF de Braga, contra o ESTADO PORTUGUÊS acção administrativa em que pediu a condenação do Réu no pagamento da quantia de €182.041,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil por facto ilícito, por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável no âmbito dos processos: (i) de insolvência n.º 993/14.0T8BRG (anterior 307/1999) que decorrera por mais de 23 anos e (ii) n.º 3712/15.0BEBRG.

2. Por sentença de 30.12.2024, o TAF de Braga julgou Julgo parcialmente procedente o pedido indemnizatório, condenando o Réu no pagamento do valor de €30.000,00, acrescido de juros à taxa legal a contar da data da prolação da sentença, absolvendo-o do demais peticionado.

3. A A. e o Estado recorreram daquela decisão para o TCA Norte, que, por acórdão de 24.04.2025, negou provimento ao recurso interposto pela A., concedeu provimento ao recurso do R. e julgando a acção parcialmente procedente, condenou o Réu no pagamento do valor de €12.000,00, no âmbito do processo 993/14.0T8BRG (anterior 307/1999), absolvendo-o do demais peticionado.

É dessa decisão que vem agora interposto o recurso de revista.

4. A questão jurídica que vem suscitada nas alegações prende-se com um alegado erro de julgamento da decisão recorrida ao corrigir o montante da indemnização devida pelo atraso na justiça no processo n.º 993/14.0T8BRG (antigo processo n.º 307/1999) e no processo n.º 3712/15.0BEBRG.

Em relação ao primeiro processo a A. e aqui Recorrente não se conforma com a correcção do montante relativo à indemnização por danos morais atribuída pelo atraso na prolação da decisão final, que, em primeira instância, havia sido fixado com recurso à equidade no montante de €30.000,00 e que a decisão recorrida “corrigiu” para €12.000,00, alegando que estava em causa um atraso de 12 anos (num processo de insolvência que demorou 23 a conhecer uma decisão com trânsito em julgado) e que, face à matéria de facto assente (em especial a circunstância de parte do atraso ter sido motivado pelo comportamento da A. e ainda a circunstância de a mesma ter permanecido no imóvel durante parte do tempo do litígio, sem ter procedido ao pagamento de renda e custos), a indemnização por danos morais respeitantes ao dito atraso não devia exceder a quantia de 1.000/ano.

Compulsado o teor da fundamentação do acórdão recorrido, que detalhadamente explica os fundamentos em que repousa a correcção e o facto de aplicar o critério fixado pela jurisprudência deste STA em harmonia com a jurisprudência do TEDH, que aponta para um montante de €1.000 a €2.000 por ano de atraso, não se identifica o erro claro de julgamento que a Recorrente quer ver reconhecido nas suas alegações. Seja porque não põe em causa de forma clara e com argumentos jurídicos atendíveis que o período do atraso deva ser superior aos 12 anos fixados na decisão. Não bastando dizer que uma insolvência não é um processo e complexo e por isso devia ser resolvido de forma mais célere. Até porque a experiência comum revela precisamente o contrário, que os processos de insolvência tendem a exceder o tempo côngruo para a prolação de uma decisão judicial e que boa parte desse atraso não é imputável ao tribunal (v., por todos, acórdão de 09.03.2023, proc. 01453/18.6BELRA). Seja ainda porque igualmente não apresenta fundamentos para se ter de concluir que o TCA errou ao considerar que existiam nos autos factos assentes que justificavam que o montante anual da indemnização devia, neste caso concreto, ser fixado pelo mínimo de €1.000.

E também não colhe a argumentação do recurso que pretende ver revogada a tese sufragada, neste caso por ambas as instâncias, de que face à factualidade assente não deve considerar-se que 7 anos seja um prazo manifestamente exagerado para a tramitação do proc. n.º 3712/15.0BEBRG. O principal argumento que as alegações esgrimem nesta parte prende-se com o facto de uma parte significativa desse tempo ter decorrido entre o termo da fase dos articulados e a prolação do despacho saneador. Mas, como a jurisprudência deste STA já deixou claro, igualmente em linha com a jurisprudência do TEDH, a demora excessiva é sempre apreciada no cômputo global da duração dos autos e não em face de cada etapa da tramitação.

Em suma, a questão que a Recorrente pretende ver apreciada não apresenta hoje novidade ou especial complexidade jurídica, atenta a estabilização da jurisprudência deste STA sobre os parâmetros da indemnização pelo dano do atraso da justiça, ficando por isso arredada a necessidade de admissão da revista por estar em causa uma questão fundamental de direito ou dotada de especial relevo social.

Ora, pelas razões que já avançámos, falece também o fundamento – de resto, o único que se pode inferir das alegações, onde as razões para a admissibilidade do recurso não são expressamente cuidadas pelo Recorrente – de admissão da revista para melhor aplicação do direito, uma vez que não é evidente que a decisão recorrida incorra nos erros de julgamento que vêm alegados.

5. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.

Custas pelo Recorrente que se fixam em 4UC.

Lisboa, 16 de outubro de 2025. - Suzana Tavares da Silva (relatora) – Fonseca da Paz – Ana Celeste Carvalho.