0013562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 0013562
Acórdão
Descritores: Documento particular, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025607
Nr Documento: RL199904290013562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20370df8dcecee8780256896004c3d25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0013562.37
Sumário
O espírito do legislador ao formular o artigo 46 do CPP, na redacção dada pelo DL nº 329-A/95 de 12/02, foi de índole estruturalmente pragmática: quis reduzir o quantitativo de acções declarativas. A aquisição a crédito de alguns bens móveis, como electrodomésticos, gera uma relação naturalmente inserida num comércio jurídico vulgar, frequente, cujas regras estão normalmente ao alcance de todos. Ao subscrever o documento de declaração de dívida no qual se inserem os requisitos legais, com o montante fixado e devidamente assinado pelas partes, respeitante a esses electrodomésticos é de presumir que o subscritor, executado, não pode deixar de conhecer o alcance do compromisso que, por ele, assume.