002223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002223
Acórdão
Descritores: Guarda de passagem de nível, Trabalhador eventual, Trabalhador permanente, Categoria profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025942
Nr Documento: SJ198910200022234
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN CONTRATO DE TRABALHO VOLI PÁG110. M CORDEIRO IN DIREITO DO TRABALHO PÁG119.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cd3f8eea4e6f6dd802568fc003aa90aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002223.E4
Sumário
A atribuição da categoria profissional de um trabalhador é função da natureza e espécie das tarefas por ele desempenhadas no exercício da sua actividade laboral. Tal atribuição assume um carácter objectivo. Torna-se irrelevante a divergente qualificação feita pela entidade patronal. A categoria profissional reveste-se de vocação normativa, constituindo a subsunção das funções exercidas em concreto pelo trabalhador. Não pode ser qualificada como guarda de passagem de nível substituta a trabalhadora que nunca substituíu quem quer que fosse, encontrando-se vago o posto de trabalho e não tendo sido aberta vaga para seu preenchimento, não sendo aplicável, nessa hipótese, a norma do artigo 5 do Decreto 381/72, de 9 de Outubro. No caso da prova ser omissa quanto ao facto de o trabalhador haver sido contratado como trabalhador eventual, deve concluir-se que o mesmo foi contratado como trabalhador de carácter permanente, considerando quer a vocação de perenidade do contrato de trabalho, quer a relevância do favor laboratoris que domina todo o direito laboral.