- Ocorrendo um acordo de troca de serviços pela prestação de ajuda em uma tarefa determinada, carrega de um reboque de lenha, não se pode configurar uma relação laboral nem tornajeira. - A...

Os acidentes sofridos por trabalhadores sem horário a tempo inteiro, mesmo em atividades não permanentes como o corte de lenha, devem ser integralmente reparados, sem o que ficaria por ressarcir a...

I- Tendo em conta o âmbito e o regime do contrato de trabalho portuário e a especificidade das funções desempenhadas, deve ser aplicado o regime do contrato de trabalho temporário aos trabalhadores...

I - Só com adição do art.41-A do LCCT, através da Lei nº 18/01, de 3/7 é que passou a ser vedado que, por acordo, as partes pudessem transmudar um contrato de trabalho por tempo indeterminado em...

I- O direito do trabalho é compatível com uma forma de vinculação por parte de quem presta a actividade que não obrigue a um desempenho, ou à disponibilidade para ele, duradouro ou continuado;...

O artigo 3 do Decreto-Lei 381/72, de 9 de Setembro, estabelece que o pessoal admitido, com carácter eventual, adquire no fim de um ano de serviço consecutivo, a qualidade de permanente, desde que se...

O pessoal admitido pelas empresas concessionárias de serviço público dos transportes ferroviários, com carácter eventual, adquire, ao fim de um ano de serviço consecutivo, a qualidade de permanente.

I - O artigo 5 do Decreto 381/72, de 9 de Outubro, consente às empresas ferroviárias poder utilizar para a substituição de guardas das passagens de nível, nos seus descansos semanais, doença ou...

I - A atribuição da categoria profissional de um trabalhador é função da natureza e espécie das tarefas por ele desempenhadas no exercício da sua actividade laboral. II - Tal atribuição assume um...

I - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie de tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade e não a que a entidade patronal...