0031692 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Contrato administrativo é o celebrado entre a administração e outra pessoa com o objectivo de associar esta, por certo período, ao desempenho regular de alguma atribuição administrativa, mediante prestação de coisas ou serviços, a retribuir pela forma que for estipulada. II - O licenciamento da divisão em lotes de um terreno de vocação urbana é um acto de gestão pública. III - É o Tribunal Administrativo de Círculo o materialmente competente para julgar uma acção contra um Município com base em enriquecimento sem causa com um terreno que tinha sido loteado e entrado na esfera patrimonial do antecessor do Autor.