15/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

l. Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do art. 668 nº l al. d) do CPC, ex vi art. 1º da LPTA, o acórdão que, conheceu de vício de violação, por impedimento da retroactividade da revogação, alegado pelo recorrente, não obstante carência de alegação de preceito legal inerente.