0067672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0067672
Acórdão
Descritores: Notificação ao mandatário, Substabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003847
Nr Documento: RL199303290067672
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO108 PAG93.
R ALARCÃO IN BREVE MOTIVAÇÃO N27 BMJ N138.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8312b3e0fa63d9cb802568030000d981CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067672.47
Sumário
O substabelecimento efectuado por advogado a favor de outro advogado, sem qualquer menção abdicativa ou renunciativa aos poderes substabelecidos - "maxime" sem a menção "sem reserva" - não opera a extinção do mandato judicial do substabelecente. Assim, o mandatário primitivo continua a poder praticar os actos para que lhe fôra conferido o mandato judicial. Com o substabelecimento nos moldes referidos em I a representação do mandante passa a ser assegurada por dois advogados com os mesmos poderes. As notificações que, no âmbito do processo judicial respectivo, devam ser feitas à parte, podem sê-lo na pessoa de qualquer dos mandatários - o substabelecente ou o substabelecido - desde que não haja, no processo, concreta indicação no sentido de serem feitas a um deles.