0210438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0210438
Acórdão
Descritores: Abandono de trabalho, Despedimento tácito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034477
Nr Documento: RP200205270210438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3754c9ce7bc0d4d80256c40002fbf51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210438.21
Sumário
O abandono do trabalho pode levar à cessação do contrato de trabalho se a entidade empregadora comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. O despedimento tácito pela entidade empregadora tem de ser deduzido de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de fazer cessar o contrato. O facto de a entidade empregadora ter mudado as fechaduras da adega da quinta e da loja da lenha, onde a Autora exercia as suas funções de "caseira", não significa que a mesma Autora não tenha podido continuar a exercer o seu direito de acesso a tais arrecadações, por não ter ficado provado qualquer impedimento nesse sentido.