0010586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0010586
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025748
Nr Documento: RL199701160010856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f08132004a0f386b8025696d003e0231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010586.DB
Sumário
O proprietário de um imóvel que integra um anexo que diz pertencer-lhe pode opor-se à demolição pretendida por um outro particular, que igualmente se arroga a propriedade desse anexo, demolição que este pretende efectuar ao abrigo de licença que, para o efeito, lhe foi concedida pela Câmara Municipal. A circunstância de se ter provado apenas que o referido anexo se encontrava degradado, com a porta aberta, existindo no seu interior objectos pertencentes a arrendatário que o tem vindo a utilizar, não basta para se poder concluir que está posto seriamente em risco o interesse público da salubridade e a segurança dos imóveis e das pessoas. Não se verificando, face ao descrito condicionalismo, obstáculo impeditivo à concessão de providência cautelar constante do artigo 401º nº 1 do C.P. Civil destinada a impôr ao particular que se abstenha de qualquer acto de demolição sobre o aludido anexo.