97A138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A138
Acórdão
Descritores: Exclusão de sócio, Sociedade por quotas, Prazo, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033678
Nr Documento: SJ199711110001381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a866bc77422ab97f802568fc003ba7a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A138.CE
Sumário
Em sociedade por quotas, o direito de exclusão judicial de sócio por comportamento desleal, previsto no artigo 242 n. 1 e n. 2 do CSC86, em que se inclui o de indemnização pelos respectivos danos, está sujeito ao prazo de prescrição de 90 dias, a contar do conhecimento, pelos sócios, do facto que serve de fundamento à exclusão, por aplicação analógica do disposto nos artigos 186 n. 2 e 254 n. 6 do citado Código (seu artigo 2). Invocada a prescrição por aquele a quem aproveita, o seu conhecimento judicial pode basear-se em norma jurídica ou prazo prescricional diversos dos alegados (artigos 303 do CCIV66 e 664 do CPC67).