9951395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9951395
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Contrato de adesão, Cláusula penal, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028235
Nr Documento: RP200002149951395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/446a39ecb617edfc802568b30031480dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951395.21
Sumário
No contrato de agência, o agente não tem, em princípio, poderes de representação, só podendo praticar negócios jurídicos em nome do principal se lhe forem concedidos os necessários poderes. Trata-se de contrato oneroso e a remuneração devida pelo principal ao agente é, em regra, determinada por percentagem, podendo porém ser convencionada uma remuneração fixa ou mista. O contrato de adesão tem como elemento caracterizador o facto de uma das partes se limitar a aceitar ou não as condições ou cláusulas fixadas, não tendo a liberdade de as discutir. Aquele que invoca a nulidade de cláusula penal, por ser desproporcionada ou excessiva, tem o ónus da prova dos factos de que se possa concluir ser a cláusula desproporcionada em relação aos danos a ressarcir.