0064856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0064856
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014343
Nr Documento: RL199401200064856
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TI PAG105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2251a2f58615f5558025680300023b10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064856.1F
Sumário
Como em qualquer processo de jurisdição voluntária o inquérito judicial só se põe em marcha mediante pedido do interessado, que terá de o requerer, expondo os motivos do inquérito e indicando os pontos de facto que lhe interessa averiguar. O que releva, de modo exclusivo, é o interesse do sócio requerente, pelo que só os "pontos de facto" que ele tenha indicado poderão ser averiguados no inquérito, na sua totalidade ou apenas em parte, consoante o critério do julgador; tendo em consideração a garantia dos sócios, dos obrigacionistas, dos restantes credores ou da própria sociedade, no concernente a providências que, eventualmente, ordene durante o inquérito.