0018311 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A penhora de um bem consiste em colocá-lo numa determinada situação de indisponibilidade jurídica em ordem a satisfazer o pedido do exequente, o que não se confunde com a indisponibilidade material dos bens móveis que a Lei preserve no caso da sua penhora. II - No caso dos veículos automóveis a sua penhora é sempre possível e deve considerar-se efectuada a partir do momento em que ficou assegurado que o veículo está à disposição do tribunal.