99A846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 99A846
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039439
Nr Documento: SJ19991209008461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6a471f36231d3bb8025699d003d50d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A846.B0
Sumário
Das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade, não é admissível recurso para o Supremo, na redacção do n. 2 do artigo 1411 do C.P.Civil, que foi introduzida pelo artigo 1 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro. Trata-se de uma limitação que decorre da teleologia do recurso de revista, que o exclui sempre que ele não possa realizar qualquer função de harmonização da aplicação da lei, o que sucede quando o critério de decisão utilizado pela relação não seja normativo mas individual e concreto, e como acontece, por exemplo quando a decisão é orientada pela discricionaridade ou equidade. Sendo o processo tutelar cível de jurisdição voluntária, no quadro dos artigos 50 e 146, alínea d) e e) do DL 314/78, de 2710, é-lhe aplicável a disciplina do apontado normativo 1411. Se as resoluções, assim, se fundamentam, contudo, em critérios de estrita legalidade, poderão, já ser recorríveis para o S.T.J., desde que o valor do processo ultrapasse o fixado para a alçada da relação, no âmbito do n. 2 desse artigo 1411.