647/2016 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José António Teles Pereira
Processo: 844/15
Acórdão
Acórdão Nº: 647/2016
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Claudio Ramos Monteiron/aJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160647.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 647/2016 Processo n.º 844/15 1.ª Secção Relator: Conselheiro José António Teles Pereira Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional O Condomínio da Rua …., n.º..-…, Viana do Castelo apresentou, no Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, um requerimento de reclamação contra “A., S.A.”, expondo uma divergência entre as partes relativamente à resolução de questões emergentes de um sinistro ocorrido no prédio do Requerente. Foi proferida decisão, pelo tribunal arbitral, julgando improcedente a reclamação (fls. 157). Inconformado com a decisão do tribunal arbitral, o Requerente dela interpôs recurso para o Tribunal Constitucional (fls. 191), mas viu indeferido o requerimento de interposição de recurso (fls. 197). O Requerente apresentou, então, reclamação do despacho que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da LTC (fls. 206). Neste Tribunal o relator determinou a notificação do Reclamante para, em dez dias, constituir Advogado nos autos, sob pena de não ter seguimento a Reclamação, nos termos dos artigos 83.º, n.º 1, da LTC e 41.º do CPC. O Reclamante respondeu e não constituiu advogado. O relator determinou, por despacho, que a reclamação não tivesse seguimento. Inconformado com tal decisão, o Condomínio da Rua … dela reclamou para a conferência. Apreciando a reclamação foi proferido o Acórdão n.º 325/2016, datado de 19/05/2016, cuja decisão tem o seguinte teor: indefere-se a reclamação deduzida pelo Reclamante Condomínio da Rua …, n.º …-…, Viana do Castelo, mantendo-se a decisão reclamada que determinou que a reclamação para o Tribunal Constitucional não tem seguimento. Ainda inconformado, após notificação do Acórdão de 19/05/2016, o Reclamante apresentou o requerimento de fls. 357 a 386, que intitulou “requerimento de reforma do julgado”, nos termos dos “artigos 615.º e 616.º do Código de Processo Civil), pedindo que seja “revogado o Acórdão ora reclamado”. Sobre tal requerimento recaiu o Acórdão n.º 541/2016, de 11/10/2016, pelo qual se indeferiu a requerida reforma do Acórdão n.º 325/2016 e, reiterando o já decidido, se determinou a remessa dos autos ao tribunal recorrido. Veio agora o Reclamante apresentar requerimento que intitula de “Recurso de Revisão”, nos termos dos artigos 696.º e ss. do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigo 69.º da LTC. Alega, em suma, que, em 12/07/2016, a senhora Bastonária da Ordem dos Advogados levantou a suspensão da inscrição do senhor advogado que subscreveu as peças processuais do Reclamante, com efeitos a 18/04/2016. Tendo, por outro lado, pena de suspensão do exercício da advocacia pelo período de seis meses a cumprir, tal suspensão terá findado em 19/10/2016. No entanto, o Requerente acrescenta que não se conforma com a efetividade de tal pena. Pretende, então, o Reclamante que o Tribunal reveja o Acórdão n.º 325/2016, em virtude dos documentos supervenientes que comprovam os factos alegados, solicitando ainda a realização de diligências para apurar o estado e conclusão do procedimento disciplinar em que foi aplicada a pena de suspensão do exercício da advocacia. Cumpre apreciar e decidir. Não se encontra legalmente prevista a possibilidade de interpor recurso extraordinário de revisão de acórdão da conferência sobre reclamação de despacho interlocutório do relator. Nestes casos, a conferência decide definitivamente a reclamação do despacho do relator (artigos 78.º-B, n.º 2, e 78.º-A, n.º 4, da LTC). Ainda que o recurso de revisão fosse legalmente admitido, dos documentos juntos não decorreria a necessidade de alterar a decisão. Em primeiro lugar, porque interessaria apurar a situação do Requerente à data da decisão reclamada do relator (29/03/2016) e não à data do Acórdão n.º 325/2016, que apenas confirmou aquela. Em segundo lugar, porque, ainda que assim não fosse, o documento junto, por si só, nunca seria suficiente para modificar a decisão (artigo 696.º, alínea c), do CPC). Do documento junto pelo Requerente resultaria, no limite do que lhe pode ser favorável, que esteve suspenso até 18/04/2016 e, a partir dessa data, por mais seis meses em cumprimento de pena disciplinar. O demais alegado quanto ao caráter não efetivo da pena é da exclusiva lavra do Requerente, mas certamente não decorre dos documentos juntos “por si sós”, nem os presentes autos servem para que angarie prova documental complementar em seu benefício. Pelo exposto, o requerido deve ser indeferido, por manifestamente infundado. Resta referir que a apresentação de um recurso extraordinário não legalmente admitido do Acórdão n.º 325/2016 em nada interfere com o trânsito em julgado desta decisão. O Acórdão n.º 325/2016 já transitou em julgado com o trânsito em julgado do Acórdão n.º 541/2016, pelo qual se indeferiu a requerida reforma do primeiro, não tendo sido impugnado o segundo. Nada obsta, pois – e nada poderá obstar –, à baixa do processo ao tribunal recorrido, como já havia sido determinado na decisão singular de 29/03/2016 e se reiterou no Acórdão n.º 541/2016. Todavia, à cautela, tendo em conta a conduta processual do Reclamante até este momento, ficará traslado no Tribunal Constitucional. Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se: Indeferir a requerida tramitação de um recurso de revisão do Acórdão n.º 325/2016; ordenar que seja extraído traslado integral do processo; e determinar que, após contadas as custas e extraído o traslado, se remetam os autos, de imediato, ao tribunal recorrido, para ali prosseguirem os seus termos. Custas pelo Requerente, fixando-se em 15 unidades de conta da taxa de justiça (artigos 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro). Lisboa, 23 de novembro de 2016 - Teles Pereira - Claudio Monteiro - João Pedro Caupers