003086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003086
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Processo disciplinar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013116
Nr Documento: SJ199112180030864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d09d19d82f1de1cc802568fc003a0a57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003086.49
Sumário
A consulta do processo disciplinar pelo arguido não se apresenta como essencial para um correcto exercicio do direito de defesa. A pratica de recebimento de comissões, no sector da marinha comercial, não justifica a sua exigencia para dar uma reparação como bem executada e que se prejudique a saida do barco alegando a deficiencia da reparação. Aumenta a gravidade da falta a recusa em fazer as reparações minimas necessarias tendo o trabalhador aptidão para o efeito e sendo habitual a sua execução pelos da sua categoria profissional em situação identica. A culpa e a gravidade da infracção disciplinar laboral deve apurar-se, na falta de criterio legal, pelo entendimento de um gestor representando o tipo sociologico de um bom pai de familia e em face do caso concreto, segundo juizos de razoabilidade e objectividade.