0872/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I- É da competência do Tribunal Central Administrativo Norte conhecer de recurso jurisdicional de sentença do 1.º juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (mesmo que do TAC transformado em 1.º juízo do TAF de Coimbra) proferida em acção de reconhecimento de direito entrada antes de 1.1.2004, independentemente da área de residência do A., uma vez que a competência para conhecer recursos jurisdicionais resulta em exclusivo da hierarquia entre tribunais estabelecida por lei, sem nenhuma relação com as regras e áreas definidas para a competência territorial, como decorre do art.º 88.º do CPC, sendo que o TAF de Coimbra está hierarquicamente subordinado ao TCA Norte pelos art.ºs 2.º n.º 1 e 9º n.º 1 do DL 325/2003, de 29.12.

Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA:

I- Relatório.

A Magistrada do Ministério Público junto deste STA requer a resolução do Conflito negativo de jurisdição surgido entre o Tribunal Central Administrativo Norte e o Tribunal Central Administrativo Sul para apreciar e decidir o recurso jurisdicional de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra proferida na acção administrativa de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos, proposta por ... contra o Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas para reconhecimento do seu direito à categoria profissional de técnico de 2.ª classe desde 20.05.1995.

O TCA Norte baseou a decisão de incompetência no facto de o recorrente ter morada em Tomar, que pertence à área do TAF de Leiria, sobre o qual detém jurisdição territorial o TCA Sul.

O TCA Sul baseou a decisão de incompetência argumentando que a sentença recorrida foi proferida pelo Tribunal Central Administrativo de Coimbra que era o competente para dele conhecer uma vez que dera entrada antes de estabelecida a competência do TAF de Leiria e repartida a competência entre tribunais centrais.

Não há lugar a resposta (artº 137º do CPTA) e não há necessidade de instrução, encontrando-se juntas as decisões em conflito.

Passemos pois, a analisar qual o Tribunal competente para o recurso jurisdicional em questão.

II- Apreciação.

A acção na qual foi proferida a sentença cujo recurso jurisdicional não foi aceite pelos dois Tribunais em conflito era uma acção administrativa para reconhecimento de direito, nos termos dos artºs 69º e 70º da LPTA, entrada em 15.5.2002, no TAC de Coimbra.

Nesta acção foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido, em 16.12.2003.

Desta sentença o A. interpôs recurso jurisdicional em 4.3.04, o qual remetido ao TCA Norte e em seguida ao TCA Sul não foi apreciado por ambos considerarem que a competência pertencia ao outro.

A solução que decorre das regras gerais de competência em matéria de processo encontra-se nos artigos 8º nºs 1 e 2 do ETAF aprovado pelo DL 129/84 e no artº 5.º do actual ETAF aprovado pela Lei nº 13/2002 e para os recursos jurisdicionais do artº 88.º do CPC.

As normas sucessivas do ETAF estabelecem o princípio geral de que a competência se fixa no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações posteriores.

Por seu lado regra geral específica do art.º 88.º do CPC estabelece:

“Os recursos devem ser interpostos para o tribunal a que está hierarquicamente subordinado aquele de que se recorre”.

Em aplicação destas regras gerais é competente para conhecer do recurso jurisdicional em questão o TCA Norte, uma vez que os recursos, como acaba de ver-se, são tratados pela lei de processo como causas independentes da conexão que está na base da distribuição de competência em razão do território. Para eles vale apenas o nexo hierárquico estabelecido entre tribunais e não há duvida de que pelo nº 1 do artº 2.º do DL 325/2003, de 29.12 o Tribunal Administrativo e Tributário de Coimbra foi hierarquicamente subordinado ao Tribunal Central Administrativo Norte.

Ora, o mesmo diploma estabelece no seu artº 9º nº 1 que os tribunais administrativos de círculo são extintos e convertidos no 1.º juízo dos tribunais administrativos e fiscais de Lisboa Porto e Coimbra (por força da agregação e artº 3º nº 3 do DL 325/2003).

Portanto, a sentença recorrida considera-se proferida pelo 1.º juízo do TAF de Coimbra e este hierarquicamente subordinado ao TCA Norte, em virtude do que é este o competente para apreciar o recurso jurisdicional da sentença em causa.

No mesmo sentido decidiram os Ac. deste STA de 17.5.2005, P. 467/05; de 29.6.2005, P. 630/05 e de 14.7.2005, P. 768/05 que os tribunais administrativos, tal como os tribunais judiciais, encontram-se hierarquizados para efeitos de recurso das suas decisões e essa hierarquia estabelece-se entre tribunais que se situam na área da respectiva jurisdição (artigo 21º LOTJ e artigo 7º do ETAF).

III- Decisão.

Em conformidade com o exposto acordam em declarar competente para conhecer do recurso jurisdicional o Tribunal Central Administrativo Norte.

Sem custas.

Lisboa, 26 de Setembro de 2006. – Rosendo José (relator) – Lopes de Sousa – Fernanda Xavier.