I - Decorria do art. 103º nº1 al. a) da LPTA (como também decorre atualmente dos arts. 24º, nº 1, al. g), do ETAF e 142º, do CPTA) que não há recurso de decisão do TCA proferida em sede de recurso...

I - O TCAS é o Tribunal competente para apreciar um pedido de execução de uma decisão proferida em 1.ª Instância pelo TCAS juízo liquidatário. II - É aqui aplicável o regime jurídico do CPTA que, em...

I - A oposição de acórdãos a que se refere o artº 284º do CPPT pressupõe que ambas as decisões em confronto versem situações fácticas semelhantes. II - Não se enquadra no recurso previsto naquela...

Cabe ao Tribunal Central Administrativo Sul conhecer de processo de execução, instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, em que é pedida a execução de acórdão proferido, em...

Cabe ao Tribunal Central Administrativo Sul conhecer de processo de execução, instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, em que é pedida execução de acórdão proferido, em primeiro...

É da competência do Tribunal Central Administrativo Norte conhecer de recurso jurisdicional de sentença do 1º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em recurso contencioso de...

I - É da competência do Tribunal Central Administrativo Norte conhecer de recurso jurisdicional de sentença do 1.º juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (mesmo que do TAC transformado...

I. Os tribunais administrativos, tal como os tribunais judiciais, encontram-se hierarquizados para efeitos de recurso das suas decisões; II. Essa hierarquia estabelece-se entre tribunais que se...

I. Os tribunais administrativos, tal como os tribunais judiciais, encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões; II. Essa hierarquia estabelece-se entre tribunais que se...