Tribunal central administrativo norte - Jurisprudência Portuguesa

Não é suscepível de recurso excecional de revista o acórdão do TCA que decide em conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 652.º do CPC, manter o despacho do relator no TCA que confirma o despacho...

É da competência do Tribunal Central Administrativo Norte conhecer de recurso jurisdicional de sentença do 1º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em recurso contencioso de...

I - É da competência do Tribunal Central Administrativo Norte conhecer de recurso jurisdicional de sentença do 1.º juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (mesmo que do TAC transformado...

I. Os tribunais administrativos, tal como os tribunais judiciais, encontram-se hierarquizados para efeitos de recurso das suas decisões; II. Essa hierarquia estabelece-se entre tribunais que se...

I. Os tribunais administrativos, tal como os tribunais judiciais, encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões; II. Essa hierarquia estabelece-se entre tribunais que se...