9820261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9820261
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Taxa de juro, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023752
Nr Documento: RP199806029820261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6de34c2dc533e5f88025686b00671b8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820261.41
Sumário
Dizendo-se numa sentença sobre matéria cambiária que a quantia exequenda é acrescida de juros " à taxa de seis por cento ao ano ", deve interpretar-se esta segunda parte com o sentido de que tais juros são à " taxa legal cambiária " ( sujeita às posteriores variações que sejam impostas por lei ), já que a variabilidade da taxa não depende da declaração judicial proferida na sentença, mas sim da vontade do legislador, sendo certo que o caso julgado se esgota na definição da natureza do juro, não abrangendo a sua taxa, quando legal, salvo se outra coisa resultar inequivocamente da decisão. Apesar de reconhecidos na sentença condenatória, os juros vincendos prescrevem no prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado daquela.