087612 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 087612
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Direitos de defesa do arguido, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027804
Nr Documento: SJ199601110876122
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS VOLII PÁG225. G CANOTILHO V MOREIRA CONST ANOT VOLI PÁG219.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ff048c9b07ff446802568fc003af120CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087612.8F
Sumário
O não ter sido admitido o advogado do arguido, cuja exclusão da Sociedade e Autores Portugueses, ia ser apreciada e decidida em assembleia geral, ofendeu-se o disposto no artigo 32 da Constituição da República Portuguesa, sendo aplicável em processo criminal, como em outros processos, e por conseguinte, o direito de defesa dos arguidos, direito inderrogável, por visar os seus interesses e os mais marcantes dos cidadãos. Assim, tem-se, como certo, que a deliberação que os excluiu de sócios colaboradores, se afigura como potencialmente nula, que só pode ser definitivamente apreciada e decidida no processo definitivo, visto aqui se tratar de uma decisão precária e provisória. E tratando-se, em princípio, de uma nulidade cai no disposto na alínea d), do artigo 56, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais, não estando a acção de anulação sujeita ao prazo do artigo 59, n. 2 deste Código.