01257/12 - Supremo Tribunal Administrativo

Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista em que a questão essencial a decidir consiste em saber se a falta de assinatura electrónica qualificada da proposta constitui causa ou motivo da sua exclusão, ou se tal falta pode ser suprida.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A……., Lda vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 13-09-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Sintra, de 13-04-2012 que julgou improcedente a ação de contencioso pré-contratual interposta contra o ora Recorrido Município de Sintra. Nas conclusões da sua alegação a Recorrente sustenta, designadamente que: O presente Recurso de Revista deve ser admitido por estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 150° n° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: i) relevância jurídica de importância fundamental das questões a resolver e ii) a imposição da intervenção do Supremo para uma melhor aplicação do direito. São duas as questões a resolver: i) em primeiro lugar, a de saber se a consequência da não assinatura de uma proposta, nos termos legalmente exigidos, deve ou pode ser a exclusão da proposta ou se, pelo contrário, deve ser adoptada alguma outra solução que permita a sanação do erro e consequente admissão definitiva da proposta, designadamente através do convite ao suprimento; ii) em segundo lugar, a de saber se com a utilização, no procedimento concursal, de uma assinatura digital mediante certificado de assinatura electrónica qualificada - no caso, no requerimento de audiência prévia - pode a falta de assinatura electrónica avançada da proposta considerar-se suprida. (...)” - cfr. 286-287. 1.2. Por sua vez, o ora Município de Sintra, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “(…) O presente Recurso de Revista não deve ser admitido por não se mostrarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 150.° n.° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na medida em que as questões colocadas não se revestem de relevância jurídica de importância fundamental, nem a sua apreciação se impõe para uma melhor aplicação do direito. Estamos sim perante uma concreta pretensão do Recorrente num concurso público determinado e com especificidades, alvo de apreciação nas duas instâncias, de que a Recorrente dispunha para tal e, onde, diga-se foram apreciadas todas as questões que cumpria apreciar, sem lograr obter sucesso. A apreciação das questões colocadas pelo Recorrente apenas teria consequências neste caso concreto, confinando-se ao mesmo, sem qualquer impacto na comunidade social. (...)” - cfr. fls. 10-11 das contra-alegações. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Sintra, de 13-04-2012, que julgou improcedente a ação de contencioso pré-contratual. Para assim decidir, o TCA Sul, considerou, no essencial, que “apresenta-se incontestado que ao regime legal definido pelo legislador subjazem razões de segurança, de integridade, de fidedignidade e de credibilização, quer do funcionamento das plataformas eletrónicas, quer da identidade ou conteúdo das propostas, assim se tutelando a confiança e segurança jurídica de todos os operadores do sistema, designadamente, dos concorrentes, que esperam e confiam que uma proposta que não cumpre os requisitos expressos na lei e nas normas específicas do procedimento, que impõem que a proposta seja assinada digitalmente, não possa ser admitida ao procedimento”, assim, “não incorre, pois, a sentença recorrida, nos vícios de julgamento que lhe são apontados, tendo procedido a um correto apuramento dos factos e interpretação e aplicação do Direito aplicável” -cfr. fls. 232. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso de fls. 269-290. Ora, no caso em apreço, temos que, efectivamente, as questões a que se reporta a Recorrente na sua alegação, designadamente, a questão da consequência decorrente da falta de assinatura electrónica qualificada da proposta à luz do CCP, se apresentam como particularmente complexas, demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de alguma dificuldade, podendo, de resto, vir a ocorrer noutras situações similares, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se revestirem de especial relevância jurídica. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 13-09-2012, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 29 de Novembro de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho – (relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.