3440/24.6BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul

[ art.º 105.º , n.º 4, do Código de Processo Civil (CPC)] Decisão I. Relatório O Sindicato …………………… – S…. (doravante Reclamante) , em representação e defesa do seu associado R…………………, veio recorrer da decisão proferida no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa – Juízo Administrativo Comum, na qual aquele Tribunal se julgou territorialmente incompetente para o conhecimento da intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões que apresentou contra o Ministério da Administração Interna . Distribuídos os autos na Subsecção Administrativa Comum da Secção do Contencioso Administrativo deste TCAS, foi proferida decisão sumária, a 30.11.2024, no sentido de, da decisão em causa, caber reclamação, ao abrigo do art.º 105.º , n.º 4, do CPC , e não recurso, ordenando a apresentação dos autos à Presidente deste TCAS. A mencionada decisão foi notificada, nada tendo sido dito. O Reclamante sustenta a sua discordância com o decidido, fundamentalmente, no seguinte: Foi formulado um pedido de informação, no âmbito de procedimento administrativo que corre termos no Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública; Nos presentes autos é requerido o Ministério da Administração Interna, com sede em Lisboa; O TAC de Lisboa interpretou erradamente o art.º 105.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA); “[N]a interpretação do artigo 105.º, n.º 1 do CPTA, vigora o regime legitimidade passiva previsto no artigo 10.º, n.º 2 do CPTA, segundo o qual ‘Quando a acção tenha por objecto a acção ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos.’”; O Comando Metropolitano do Porto integra a estrutura geral da Polícia de Segurança Pública, que se encontra organicamente dependente do Ministério da Administração Interna; Logo, deve o TAC de Lisboa ser considerado o territorialmente competente, atento o local da sede da entidade demandada. É a seguinte a questão a decidir: a) Qual o tribunal territorialmente competente para a instrução e conhecimento da presente intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões? Fundamentação II.A. Para a apreciação da presente reclamação, são de considerar as seguintes ocorrências processuais, documentadas nos autos: 1) Em 19.04.2024, o S ……………………….. – S….. intentou, no TAC de Lisboa, em representação e defesa do seu associado R ………………….., intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, contra o Ministério da Administração Interna, na qual, a final, formula o seguinte pedido: “Nestes termos e nos melhores de direito ao caso aplicáveis, e sempre com o douto suprimento de V. Exa., deve a presente ação de intimação ser considerada procedente por provada, devendo o R. ser condenado, no órgão do Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública, a fornecer as informações solicitadas e relativas ao associado da A. R ………………………, com o nº de matrícula ……., nomeadamente se foram despesas indicadas nestes artigos 10.º e 12.º – a fls. 55, 70, 71, 72 e 72 V do processo NUP 2013…………..SAN – ressarcidas ao associado, e em que data, ou em caso negativo, os motivos nos quais residiu o não ressarcimento das despesas do associado” (cfr . documento com o n.º 005339943 de registo no SITAF neste TCAS). 2) Foi proferida sentença, a 22.04.2024, no TAC de Lisboa – Juízo Administrativo Comum, na qual o mesmo se declarou territorialmente incompetente para conhecer da presente intimação, indicando como competente o Tribunal Administrativo de Círculo do Porto (Juízo Administrativo Comum), constando da mesma designadamente o seguinte: “(…) O requerente pede a intimação da entidade requerida, no órgão do Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública, a fornecer as informações relativas ao seu associado R……………………., com o nº de matrícula …………., especificamente se as despesas indicadas a fls. 55, 70, 71, 72 e 72 V do processo NUP 2013……………SAN lhe foram ressarcidas, em que data, ou em caso negativo, os motivos nos quais residiu o não ressarcimento das despesas do associado. Os autos foram conclusos, nos termos do artigo 590.º, n.º 1, do CPC2023, em fase liminar, por se verificar a incompetência territorial deste Tribunal. A competência afere-se tendo em conta a forma como a pretensão é introduzida em juízo. Ao presente caso é aplicável o critério especial de determinação da competência em razão do território previsto no artigo 20.º, n.º 4, do CPTA: « O conhecimento dos pedidos de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões é da competência do tribunal da área onde deva ter lugar a prestação, consulta ou passagem pretendida.» O autor alega que as informações devem ser prestadas pelo Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública, pelo que, nos termos conjugados do artigo 20.º , n.º 4, do CPTA, artigo 3.º do DL n.º 325/2003 , de 29/12, e respetivo mapa anexo o tribunal territorialmente para decidir a presente causa é o Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, designado por Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Nos termos e com os fundamentos expostos: I. Declaro este tribunal incompetente em razão do território para conhecer da presente intimação . II. Registe-se, notifiquem-se os autores e o DMMP do presente despacho . III. Transitada em julgado a presente decisão, remeta-se o processo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Juízo Comum) …” (cfr . documento com o n.º 005339951 de registo no SITAF neste TCAS). II.B. Apreciando. Considera o Reclamante, em síntese, que o TAC de Lisboa é o competente para apreciar a intimação em causa porquanto é requerido nos presentes autos o Ministério da Administração Interna, com sede em Lisboa, sendo que, em seu entender, a redação que a reforma de 2015 conferiu, designadamente, ao art.º 105.º, n.º 1, do CPTA aponta nesse sentido. Vejamos, então. A competência do tribunal, em qualquer das suas espécies, deve ser aferida pelo tipo de pretensão deduzida pelo autor (pedido) e pelas normas que a disciplinam (fundamentos jurídicos). Nos termos do art.º 13.º do CPTA, “[o] âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria”. Este diploma contém um conjunto de regras, em termos de competência em razão do território, que cumpre ter presentes, previstas nos seus art.ºs 16.º a 22.º. Para além da regra geral, prevista no art.º 16.º, há várias regras especiais. Uma delas está prevista no art.º 20.º, n.º 4, do CPTA, nos termos do qual: “O conhecimento dos pedidos de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões é da competência do tribunal da área onde deva ter lugar a prestação, consulta ou passagem pretendida”. Por seu turno, dispõe o n.º 1 do art.º 105.º do mesmo Código que: “1 - A intimação deve ser requerida contra a pessoa coletiva de direito público, o ministério ou a secretaria regional cujos órgãos sejam competentes para facultar a informação ou a consulta, ou passar a certidão”. Ora, desde já se adiante que carece de razão o Reclamante, que confunde regras de legitimidade com regras de competência em razão do território e, bem assim, local da sede da entidade requerida com lugar da “ prestação, consulta ou passagem pretendida” . O art.º 20.º, n.º 4, do CPTA prevê, como referido, uma regra especial em matéria de competência territorial para casos como o dos autos, que se prende com o local “onde deva ter lugar a prestação, consulta ou passagem pretendida”. A ratio desta opção do legislador foi no sentido de aproximar o Tribunal competente do local onde é prestada a informação, efetuada a consulta ou passada a certidão. Referem, a este respeito, Carlos Alberto Fernandes Cadilha e Mário Aroso de Almeida, ( Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos , 5.ª Ed., Almedina, Coimbra, 2021, p. 178) : “A revisão de 2015, mediante a nova redação dada ao n.º 4 deste artigo 20.º, introduziu uma alteração no que se refere aos pedidos de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões, passando a declarar territorialmente competente o ''tribunal da área onde deva ter lugar a prestação, consulta ou passagem pretendida", e não o "tribunal da área da sede da autoridade requerida", como constava da versão originária do preceito. Este novo regime tem pressuposta a ideia de que os documentos administrativos sobre que incide o direito à informação podem encontrar-se na disponibilidade de serviços periféricos das entidades demandadas ou pertencer a arquivos ou registos situados em local diverso da sede da autoridade requerida . Estando em causa a prestação de informações, a consulta de processos ou a reprodução mecânica de documentos, justifica-se, por razões de praticabilidade , que o tribunal competente seja o da área em que se deva efetivar o direito à informação, em vez de contribuir para concentrar ações nos tribunais da área da sede das entidades demandadas” (sublinhados nossos). Assim, quando estamos perante serviços periféricos, como é o caso, onde se requer que seja o Comando Metropolitano de Polícia do Porto, um dos comandos territoriais de polícia [cfr. art.º 19.º , n.º 2, alínea b), da Lei n.º 53/2007 , de 31 de agosto] , a prestar informação, é por referência à sua localização que se tem de aferir qual o Tribunal competente territorialmente, independentemente de a sede do Ministério a que pertença o serviço ser em Lisboa. Como tal, sendo o lugar da “prestação, consulta ou passagem pretendida” a cidade do Porto, é área de competência do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto [a funcionar agregado com o Tribunal Tributário do Porto, sob a designação unitária Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Porto] . Logo, é este o tribunal territorialmente competente [cfr. art.º 20.º, n.º 4, do CPTA, conjugado com o art.º 3.º, n.ºs 1 a 3 e com o mapa anexo ao DL n.º 325/2003 , de 29 de dezembro]. Assim, bem andou o TAC de Lisboa ao decidir como decidiu, não assistindo razão ao Reclamante. Decisão Face ao exposto: Indefere-se a reclamação apresentada; Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 1/2 (meia) UC; Registe e notifique; Baixem os autos. Lisboa, d.s. A Vice-Presidente, em substituição da(o) Juiz Presidente, (Tânia Meireles da Cunha)