Quando foi proferido o acórdão 036295?

O acórdão foi proferido em 10 de julho de 1997.

Acórdão STA — Educadores de infância, Fases, Nulidade

Acórdão

036295

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 1997
Relator: Azevedo Moreira

Recurso jurisdicional

Educadores de infânciaFasesNulidadeDireito de acesso a cargo públicoNúcleo essencial de um direito fundamental

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART47 N2.

Sumário

A simples alegação de recusa de atribuição da 4. fase a uma educadora de infância pretensamente ilegal por ofensa do disposto nos arts. 140 n. 1 al. b) do Cód. de Proc. Adm. e 18 da Lei Orgânica do STA, não envolve nulidade do acto administrativo em apreço por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental.

Texto integral não disponível

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