080780 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 080780
Acórdão
Descritores: Retribuição, Penhora, Funcionario publico, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010511
Nr Documento: SJ199105280807801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/266d43f00168a6fc802568fc003a448fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080780.DC
Sumário
Estão isentos de penhora dois terços dos proventos dos funcionarios publicos, sendo a parte penhoravel fixada pelo Juiz segundo o seu prudente arbitrio e tendo em atenção as condições economicas do executado, entre um terço e um sexto (artigo 823 n. 1 alinea e) e n. 4 do Codigo de Processo Civil). Esta dentro dos poderes de cognição da Relação, porque e questão de direito, e de conhecimento oficioso, saber se o limite constante da alinea e) ja referida incide sobre o vencimento liquido ou bruto. E, ou considerava ter elementos bastantes para se pronunciar sobre a questão de direito que lhe foi posta ou, ao inves, entendia carecer deles, determinando neste caso que na 1 instancia se realizassem as diligencias necessarias a uma decisão com prudente arbitrio.