I - As costureiras externas das OGFE, porque laboravam fora das instalações militares, sem sujeição a autoridade ou direcção dos respectivos serviços do exercito, e a nenhuma obrigação se vinculando,...

I - O direito a ferias vence-se apenas no 1 dia de Janeiro de cada ano, reportando-se, por isso, ao serviço prestado no ano civil anterior. II - Excepcionalmente permite o art. 3 do Dec-Lei n....

I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco,...

1 - O Estado quando paga as remunerações aos seus servidores, ainda que estes estejam ausentes do serviço por doença, cumpre uma obrigação propria. 2 - Assim, quando a doença e consequencia de...

I - A legitimidade do recorrente e de apreciar, face ao conteudo da petição inicial. II - Um funcionario que alegue encontrar-se em condições legais para ser nomeado para o lugar que foi preenchido...

I - A função tipica da acta, na ausencia de norma em contrario, e apenas a de informar da existencia da deliberação (documento "ad probationem actus") não se assumindo como elemento constitutivo da...

I - O protelamento no tempo da intenção de matar e a reflexão sobre os meios a empregar na pratica do crime de homicidio não funcionam como suas agravantes gerais, dado que integram a agravante...

I - Estão isentos de penhora dois terços dos proventos dos funcionarios publicos, sendo a parte penhoravel fixada pelo Juiz segundo o seu prudente arbitrio e tendo em atenção as condições economicas...

I - Anulado contenciosamente o despacho que aplicou a um funcionario a pena de suspensão, afastando-o das suas funções, esse funcionario não tem direito aos vencimentos que deixou de auferir durante...

I - O desconto no vencimento por falta ao serviço, so pode processar-se depois de a falta ter sido considerada injustificada, ou porque a justificação não foi pedida ou porque, tendo-o sido, se teve...