O descritor "Funcionario publico" classifica 358 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 346 | 96.6% |
| STJ | 10 | 2.8% |
| TRP | 2 | 0.6% |
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