0008134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0008134
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Transferência de trabalhador, Grupo de sociedades, Personalidade jurídica, Boa-fé, Abuso de direito
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027949
Nr Documento: RL200007050008134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/306fa10cd0d544ff802569eb003709cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0008134.02
Sumário
A teoria da "desconsideração da personalidade jurídica da pessoa colectiva" constitui mera problemática que pode analisar-se sob diversos aspectos. Aparece muitas vezes ligada ao caso de pluralidade de sociedades integradas em grupos económicos, mas pode também analisar-se pelo lado das relações entre as próprias sociedades e os titulares dos seus próprios órgãos sociais. Os casos mais frequentes de utilização abusiva da personalidade jurídica que podem justificar a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades são: o do sócio que mistura o seu património pessoal com a da sociedade, defendendo-se perante terceiros com a limitação da sua responsabilidade na sociedade; o dos sócios que mantêm a sociedade subcapitalizada, em relação ao volume dos negócios que a envolvem, transferindo assim para os credores os riscos da empresa; e o caso do trabalhador que é transferido de uma sociedade para outra dentro do mesmo grupo (continuando aquele a desempenhar as mesmas funções no mesmo local) com o intuito de se libertarem das obrigações e dos compromissos que tinham para com este. Nestes casos é de admitir a "desconsideração da personalidade jurídica", mas em termos excepcionais e apenas nos casos em que a "utilização de personalidade jurídica" viola as regras da boa fé. A reconstrução da "unidade social e económica" que pode estar por detrás do grupo de empresas ou de sociedades, só se justifica quando o grupo apresente características tais que permitam detectar a presença de uma especial unidade, que se mantém apesar das personalizações das várias componentes e que, em termos de boa fé, exija a desconsideração dessa personalidade.