631/2008 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 631/2008 Processo n.º 860/08 3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional O relator proferiu a seguinte decisão, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC: A recorrente reclamou, ao abrigo do artigo 405.º do CPP, do despacho que, no Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, lhe não admitiu, por intempestivo um recurso interposto para o Tribunal da Relação de Évora, num processo de contra‑ordenação. Por despacho de 8 de Outubro de 2008, o Presidente do Tribunal da Relação de Évora indeferiu a reclamação com a seguinte fundamentação: “(…) II.2. A única questão que, hic et nunc , reclama solução é a de saber se o recurso foi extemporaneamente (como defende o M.mo Juiz) ou atempadamente (como sustenta o Reclamante) interposto. A resposta à questão suscitada passa pela resposta a dar a estoutra questão, qual seja a de saber se o entendimento do M.mo Juiz – segundo o qual o prazo de interposição de recurso em processo contra-ordenacional é de dez dias – contende ou não com a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artº 74º, n.º 1 do RGCO, conjugada com o artº 411º do CPP, quando dela decorre que, em processo contra-ordenacional, o prazo para o recorrente motivar o recurso é mais curto do que o prazo da correspondente resposta, por violação do princípio da igualdade de armas, inerente ao princípio do processo equitativo, consagrado no n.º 4 do art.º 20º da Constituição”. Tal questão foi objecto da decisão também por mim proferida, em 25 de Fevereiro de 2008, no âmbito da reclamação nº 452/08, cuja exposição seguirei de muito perto, já que nenhuma razão se vislumbra para abandonar o entendimento nela perfilhado. E inquestionável que a interpretação das normas constantes dos citados artºs 74º, nº 1 e 411º, no sentido de que, no processo de contra-ordenação, o prazo para motivar o recurso – 10 dias – é inferior ao prazo para a correspondente resposta – 15 dias – constitui flagrante violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de princípio de “igualdade de armas”, com assento nos art. 13º e 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. Todavia, como se defende no Ac. da RC, de 21N0V07 (Proc. n.º 2716/06.9TBGRD, disponível no endereço www.dgsi.pt .), o conúbio das normas em questão permite outra interpretação que o Tribunal Constitucional julgou não violadora da dimensão normativa considerada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo citado Acórdão n.º 27/2006. Com efeito, o nº 4 do art.º 74º do RGCO apela expressamente para as especialidades que dele próprio resultam, e que devem ser atendidas na tramitação do recurso. Uma dessas especialidades – como tal prevalecente sobre o regime geral – é, justamente, o prazo fixado para a interposição do recurso (10 dias), ditado por razões de celeridade processual, que colhem o seu étimo fundante na agilização do processo contra‑ordenacional relativamente ao processo penal. “Assim sendo, atenta a expressa referência feita pelo RGCO às sua próprias especialidades, na norma citada, face ao prazo de 10 dias fixado no seu art.º 74º, nº 1, para a interposição do recurso, a interpretação sistemática impõe que se considere idêntico prazo de 10 dias para a resposta ao recurso”. Ora, como se referiu, e flui claramente do seu conclusivo enunciado, a inconstitucionalidade declarada pelo mencionado Acórdão nº 27/2006 do TC, prende-se com a interpretação que desfavoreça o recorrente relativamente ao respondente, ao considerar que o prazo para aquele motivar o recurso é mais curto do que o prazo da correspondente resposta. Por outras palavras: face à natureza jurídica de lei especial do RGCO e à sua específica disciplina jurídica, maxime a concernente a recursos, impõe-se a sistemática interpretação no sentido da redução a dez dias do prazo de resposta ao recurso no processo contra-ordenacional, e não o inverso, ficando, assim, cabalmente acautelado o princípio da “igualdade de armas”, a que o art.º 4º, nº 1, da Lei Fundamental confere dignidade constitucional, e cuja violação determinou a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, pelo cit. Acórdão nº 27/2006 do TC. Conclui-se, assim, que nenhum princípio ou norma jurídica, nomeadamente as indicadas pela reclamante, foram violados pela decisão reclamada. Tanto basta para, sem necessidade de mais amplas considerações, se concluir pela improcedência da reclamação.” 2. A recorrente interpôs recurso deste despacho para o Tribunal Constitucional, mediante requerimento do seguinte teor: “A., SA, Reclamante no processo em epígrafe referenciado, notificada que foi da douta decisão singular proferia em 8.10.2008, porque com a mesma não se pode conformar, com a devida Vénia, vem mui respeitosamente requerer interposição de recurso para o Tribunal Constitucional (que até é de interposição obrigatória para o Ministério Público – art.º 72.º n.º 3 da LTC). O que faz nos termos dos artigos 70.º n.º 1 al. g), 72.º n.º 1 al. b), 75.º n.º 1, 75.º-A n.ºs 1 e 3, todos da LTC. Decisão contra a qual se insurge a ora Recorrente: Que do artigo 74.º n.º 1 do Dec. Lei n.º 433/82, decorra um prazo para interposição de recurso inferior ao prazo previsto nos artigos 413.º n.º 1 do CPP. Recurso interposto ao abrigo da al. g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Decisão proferida contra a seguinte decisão do Tribunal Constitucional anteriormente proferida com força obrigatória geral: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 27/2006 de 10 de Janeiro – sic: “O Tribunal Constitucional decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, conjugada com o artigo 411º do Código de Processo Penal, quando dela decorre que, em processo contra-ordenacional, o prazo para o recorrente motivar o recurso é mais curto do que o prazo da correspondente resposta, por violação do princípio da igualdade de armas, inerente ao princípio do processo equitativo, consagrado no n.º 4 do artigo 20º da Constituição”. 3. O recurso para o Tribunal Constitucional foi interposto ao abrigo da alínea g ) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, com vista à apreciação da norma constante do n.º 1 do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na interpretação de que dela decorre “um prazo para interposição do recurso inferior ao prazo previsto nos artigos 413.º n.º 1 do CPP”. Efectivamente, pelo acórdão n. 27/2006, publicado no Diário da República , I Série-A, de 3 de Março de 2006, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, conjugada com o artigo 411º do Código de Processo Penal, quando dela decorre que, em processo contra-ordenacional, o prazo para o recorrente motivar o recurso é mais curto do que o prazo da correspondente resposta, por violação do princípio da igualdade de armas, inerente ao princípio do processo equitativo, consagrado no n.º 4 do artigo 20º da Constituição. O sentido normativo julgado inconstitucional supõe a interpretação do sistema instituído pelo RGCO (com as remissões que o integram) como estabelecendo, ou dele resultando, pra­zos distintos para motivar e para responder no recurso da decisão judicial em processo de contra-ordenação. Dez dias para a interposição e motivação do recurso por parte do recorrente; quinze (agora vinte – artigo 413.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto) para a resposta por parte do recorrido (no caso o Ministério Público). Note-se que o Tribunal não julgou inconstitucional que o prazo de interposição e motivação do recurso em processo de contra-ordenação fosse inferior ao previsto no artigo 411.º do Código de Processo Penal. O que considerou desconforme à Constituição foi o estabelecimento de um prazo para interposição e motivação do recurso inferior ao prazo de resposta. Sucede, porém, que não foi essa a norma que a decisão recorrida aplicou. A reclamação foi indeferida com fundamento no entendimento expresso – cujo acerto não cabe ao Tribunal Constitucional censurar – de que, tal como o prazo de interposição e motivação concedido ao recorrente pelo n.º 1 do artigo 74.º do RGCO, o prazo de resposta e contramotivação do recurso em processo de contra-ordenação seria, também, de dez dias. Nesta interpretação, os prazos ficam parificados, mediante interpretação sistemática, com redução do prazo do recorrido ao especialmente estipulado para interposição e motivação do recurso por parte do recorrente. Assim, a decisão recorrida não fez aplicação da norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal, pelo que, tendo sido interposto ao abrigo da alínea g ) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o recurso não pode prosseguir. Decisão Pelo exposto, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, decide-se: Não tomar conhecimento do objecto do recurso; Condenar a recorrente nas custas, fixando a taxa de justiça em 7 (sete) UCs.” 2. A recorrente reclama desta decisão, com os seguintes fundamentos: “(…) 5 – Com o devido respeito, que é muito, por esse mais Alto Tribunal da Nação, quer‑nos parecer que a Douta decisão sumária pecará em dois sentidos: Começa por referir que a decisão tomada em reclamação na Veneranda Relação de Évora, não fez aplicação de norma, com entendimento e alcança anteriormente julgados inconstitucionais; e, Quer-nos parecer também que, se considera adequado no nosso estado de Direito que, para ‘ igualar ’ prazos de recurso entre Recorrente e Ministério Público, é lícito, razoável e aceitável, restringir um prazo legalmente estabelecido em Lei Orgânica. 6 – De sorte que, mui humildemente, entendemos que, contrariamente ao decidido quanto aos fundamentos para não se conhecer d objecto do recurso aqui em causa, foi mesmo aplicada uma norma legal (artigo 74.º nº 1 do RGCO – Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro) com uma interpretação e alcance anteriormente julgados inconstitucionais por esse Alto Tribunal. Consequentemente, nos termos das razões e fundamentos supra apontados, nos demais termos da Lei, do Direito e nos restantes do sempre Mui Douto Suprimento de Vossas Excelências, deverão decidir no sentido de se conhecer do recurso apresentado em dirigido a esse Alto Tribunal em 23.10.2008. Sempre com a serena certeza que, da mais Douta Justiça, dirão Vossas Excelências, Colendos Juízes-Conselheiros.” O Ministério Público sustenta que a reclamação é manifestamente infundada. A reclamação é manifestamente improcedente, pelas razões que constam da decisão reclamada e que se reafirmam sem necessidade de qualquer acrescento, uma vez que a evidência da conclusão a que aí se chegou de que decisão recorrida não aplicou a interpretação considerada incons­titucional pelo Acórdão n.º 27/2006, não se verificando o pressuposto específico do recurso interposto ao abrigo da alínea g ) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, em nada é abalada pela argumentação do reclamante e corresponde a jurisprudência uniforme em casos semelhantes (Cf. acs. n.º 20/08, 404/08, 576/07, 573/06 e 576/08, todos disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt . Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação e condenar a reclamante nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 18 de Dezembro de 2008 Vítor Gomes Ana Maria Guerra Martins Gil Galvão