02B2412 - Supremo Tribunal de Justiça

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A, residente em Lisboa, veio requerer acção sumária para a cessação de alimentos contra B, residente em Lisboa, de quem se encontra divorciado, pedindo a cessação de alimentos a que se encontra vinculado, no montante de 40.000 escudos mensais, por acordo homologado por sentença. Alega para o efeito a superveniência de dificuldades financeiras que o impossibilitam de prosseguir com o cumprimento dessa obrigação. A requerida contestou impugnando a justificação do autor para deixar de contribuir com os alimentos a que se obrigara. No prosseguimento dos autos foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, o que foi confirmado pelo douto Acórdão da Relação de que se recorre. Interpõe agora recurso para este Tribunal, concluindo nas suas alegações: A gravação dos depoimentos é inaudível, o que constitui nulidade prevista no art. 201 do CPC , influindo na decisão da causa; O acórdão recorrido reconhece esse facto, embora entenda que as deficiências da gravação são irrelevantes e não justificam a anulação da audiência. Ao não valorar esse facto comete uma inconstitucionalidade nos termos dos art.s 20 e 205 n. 2 da Constituição da República Portuguesa. O douto acórdão, apesar de considerar facto notório o aumento de despesas com o nascimento dum filho ao requerente, mantém a decisão da primeira instância ao manter a prestação alimentar, pelo que comete a nulidade prevista no n. 1 do art. 668 , al. d) do CPC . Foi violado o art. 2004 do C. Civil ao não dar procedência ao pedido de cessação de alimentos. Contra-alegou a requerida, onde, além do mais, requer a improcedência do recurso. Perante as alegações do requerente são as seguintes as questões postas: Nulidade por defeito de audição da prova e inconstitucionalidade. Nulidade da sentença. Erro na interpretação da lei. Factos. Por acordo nos autos principais de divórcio, homologado judicialmente, ficou estabelecido que o requerido pagaria mensalmente à requerida, a título de pensão alimentar, a quantia de 40.000 escudos. O que o requerente cumpriu até à propositura da presente acção. O requerente aufere mensalmente, na Companhia de Seguros ....., a quantia média de cerca de 180.000 escudos. O requerente é estudante no Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) e tem as seguintes despesas mensais certas: 60.000 escudos para amortização da dívida contraída para a obtenção de habitação certa; 4.637 escudos de seguro; 9.500 escudos de telefone; 10.000 escudos de electricidade e gás; 4.000 escudos de água; 5.400 escudos de despesas de condomínio; 38.855 escudos com o ISPA; 10.703 escudos com despesas de farmácia entre 27-7-1998 1-9-1998. O requerente recorre, por vezes, ao crédito perante familiares mais chegados. A requerida não tem filhos. Os actuais rendimentos do requerente são os mesmos que subsistiam à data da homologação de prestação de alimentos. A requerida trabalha, desde Setembro de 1998 numa situação que lhe ocupa parte do dia, onde aufere, irregularmente, pouco mais que o ordenado mínimo nacional. E recebe ajudas de pessoas amigas em termos económicos. Sofre de deficiência visual que a incapacita quanto à visão em grau elevado, inibindo-a de muitas actividades. Há cerca de ano e meio, a mãe da requerida sofreu vários acidentes vasculares cerebrais que a tornaram dependente. A requerida tem recebido honorários por patrocínio oficioso de processos. Ao requerente foram detectados pólipos no cólon que o obrigaram a exames médicos especializados, tendo-lhe sido prescrita colonoscopia rectal com biópsias a fim de averiguar da eventual malignidade daqueles pólipos. O direito. Nulidade por deficiência do áudio e inconstitucionalidade. Nulidade da decisão. Foi o requerente que interpôs recurso da sentença recorrida. Por requerimento de 12-10-2000 o recorrente veio peticionar que lhe fossem entregues as cassetes magnetofónicas, porque o recurso tinha também por objecto a apreciação da matéria de facto. Essas cassetes foram-lhe entregues em 9-10-2000 e o requerente veio, em 20-10-2000, requerer que fosse informado se havia cassetes audíveis. E no caso de as ter que lhe fossem entregues. Em 26-10-2000 a secretaria informou que as cassetes eram, em parte, audíveis, isto é, com muitos ruídos de fundo, não permitindo a audição total dos depoimentos prestados em audiência. Notificado o requerente em 27-10-2000 para requerer em 10 dias o que tivesse por conveniente, apresentou, em 7-11-200, alegações de recurso, na sequência do recurso interposto da sentença, onde alega que as cassetes são inaudíveis não permitindo a audição dos depoimentos prestados em audiência. Daí que invoque a nulidade por falta de audição das cassetes com fundamento nos art.s 201 e 205, ambos do CPC , devendo ser anulado o julgamento. A nulidade que assim se argui nas alegações não é nulidade da sentença, nem de qualquer acto processual sobre o qual tenha reclamado e tenha sido indeferida a reclamação. Notificado para requerer o que tivesse por conveniente face à forma inaudível da cassete, alegou a nulidade do julgamento nas alegações do recurso interposto da sentença e não de qualquer despacho que indeferisse a anulação do julgamento. Ou seja, o requerente não invocou a nulidade do julgamento, como acto processual, não levou o Tribunal de 1.ª instância a decidir sobre essa matéria e apenas a suscitou para a Relação, que, devendo censurar as decisões proferidas em primeira instância, faltava-lhe a decisão susceptível de ser censurada nesta matéria. Todavia, a Relação conheceu dela. E ao fazê-lo considerou que não era impossível a audição. Disse que efectuada a leitura das cassetes em aparelho de uso corrente, foi possível ouvir os depoimentos, compreendê-los e compará-los entre si. Não havia, assim, a nulidade invocada. Em suma: entende-se que a Relação conheceu além do que lhe era permitido (excesso de pronúncia), com violação do n.º 1 do art. 668 do CPC ; mas como não houve recurso deste conhecimento e se trata duma nulidade secundária, não há que conhecer dela. Todavia, a nulidade para ser decretada supunha que este Tribunal tivesse como não provada a gravação ou esta não fosse audível. Sucede que a Relação entendeu, apreciando matéria de facto, que não há fundamento para a anulação porque é audível a gravação. E esta matéria de facto não é do conhecimento deste Tribunal (art.s 722 e 729, ambos do CPC ). Vindo assente pela Relação que as cassetes são audíveis, não há, por esse facto, de considerar violada a Constituição da República nos seus artigos 20. n.s 1 e 2 e 205 n. 2. Invoca o recorrente que as decisões recorridas, apesar de considerarem notório o aumento de despesas pelo facto do nascimento dum seu filho, mantém a decisão de primeira instância, no tocante à absolvição da requerida, não tendo em consideração essas mesmas despesas. Assim, há violação do art. 668 n. 1 al. d) do CPC , embora não mencione nas alegações se o é por omissão ou excesso de pronúncia. É de supor que o seja por omissão, pois foi essa a qualificação feita no recurso para a Relação. Só que não se pode dizer que haja omissão de pronúncia, pois o acórdão recorrido explicitou a razão pela qual não procedia a invocada omissão. Aí se diz: "É facto que o apelante alegou a emergência de acréscimo nas suas despesas, em virtude do nascimento da filha. Todavia, não logrou produzir prova dessas despesas." Não procede, assim, a nulidade do acórdão aqui alegada. Erro por violação da lei. Na parte final das suas conclusões invoca o requerente a violação do art. 2004 n. 1 do C. Civil. Como vem referido no acórdão recorrido ficou provado que os actuais rendimentos do apelante estão ao mesmo nível dos que auferia à data da homologação do acordo e que a requerida não pode prescindir do montante que o recorrente se comprometeu a prestar-lhe a título de pensão alimentícia. Necessitando a requerida dos alimentos e tendo-se o requerente obrigado a prestá-los, não há fundamento para alterar a prestação alimentícia quando o requerente mantém o mesmo nível de rendimentos. Questões suscitada pela requerida. Na parte final das suas alegações vem a requerida invocar a má fé do requerente ( art. 456 do CPC ) e pedir a sua condenação em multa e indemnização para o que aponta diversas quantias a serem pagas à recorrida. Nas suas alegações para a Relação já tinha a requerida pedido a condenação por litigância de má fé do requerente. O acórdão indeferiu essa condenação e do assim decidido não houve recurso. Os factos ulteriores àquele recurso não justificam a condenação da ré como litigante de má fé. Não há, assim, que condenar o autor como litigante de má fé. Pede a recorrida que não se mostrando pagas a curto prazo as quantias em dívida, seja ordenado que se proceda ao desconto do máximo legal no salário do recorrente até perfazer o total da quantia em dívida. É manifesto que esta matéria não está incluída nas questões objecto do recurso ( art. 684 do CPC ), nem sobre ela houve contraditório na Relação, neste Tribunal ou decisão que cumpra apreciar em sede de recurso. Nada há, pois, a ordenar a este respeito. Nos termos expostos, improcedem as alegações do recorrente e os pedidos formulados em contra-alegações. Nega-se revista. Custas do recurso pelo recorrente e condena-se a recorrida, pelo incidente, em taxa de justiça mínima pelos pedidos agora formulados. Lisboa, 19 de Setembro de 2002 Abel Freire, Ferreira Girão, Loureiro Fonseca.