0315/13 - Supremo Tribunal Administrativo

REFORMA QUANTO A CUSTAS Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………, S.A., com os demais sinais dos autos, veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação adicional de IRC relativa ao exercício de 1992, no montante global de 131.107.929$00. Por sentença de 03 de Fevereiro de 2012, o TAF de Sintra julgou procedente a impugnação judicial e anulou o acto em crise. Inconformada com o assim decidido, a representante da Fazenda Pública, interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que por acórdão proferido em 30 de Outubro de 2012 negou provimento ao recurso, mantendo na ordem jurídica a decisão recorrida. Reagiu a Fazenda Pública, interpondo recurso para o STA. O STA por acórdão de 17/06/2015 decidiu: “Termos em que acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso confirmando o acórdão recorrido. Custas a cargo da recorrente” Não conformada com o assim decidido vem a Fazenda Pública através da sua peça de fls. 421 e 422, requerer a reforma do acórdão quanto a custas com o fundamento em que a impugnação judicial foi autuada no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa em 11/03/1997 pelo que, atenta tal data e a legislação então em vigor quanto a custas, está isenta das mesmas. DECIDINDO: Assiste inteira razão à reclamante. Só por lapso se inseriu no acórdão a sua condenação em custas já que é exacto que a presente impugnação foi autuada em 11/03/1997 (vide carimbo aposto a fls. 2 do 1º Volume) ou seja no domínio do Código das Custas Judiciais aprovado pelo D.L. 224-A/96 de 26/11 , (na redacção anterior às alterações introduzidas pelo D.L. nº 324/03 de 27/12 as quais só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor ). Por atenção ao disposto na al. a) do nº 1 do artº 2º do CCJ que consagrava a isenção do Estado, onde se incluía a Fazenda Pública esta está isenta de custas. Assim sendo, deve ser rectificado o nosso acórdão de 17/06/2015 no sentido pretendido pela Fazenda Pública. DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em rectificar o acórdão proferido nos autos em de 17/06/2015 pela seguinte forma: Onde se lê: “Custas a cargo da recorrente” deverá doravante ler-se: “Sem custas”. Proceda-se à rectificação e notificação. Lisboa, 13 de Janeiro de 2016. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Dulce Neto .