003589 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003589
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Retribuição, Dias de trabalho, Categoria profissional, Promoção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018453
Nr Documento: SJ199304210035894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72c9209edc4ce578802568fc003a3f00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003589.3B
Sumário
Na liquidação de execução de sentença que considerou ilícito o despedimento, não podem considerar-se, nas retribuições vencidas até à data da sentença, os dias de descanso semanal e complementar, se o exequente era pago à hora. A promoção, como implica alteração de categoria profissional, só é possível por acordo das partes, ao contrário das chamadas promoções automáticas que se reduzem, geralmente, a uma mera subida de nível retributivo sem alteração da actividade a realizar. Por isso, tendo havido aumentos que incluiam melhorias salariais resultantes de promoções de trabalhadores a funções superiores, tais aumentos não são de considerar para a determinação das retribuições vincendas. São, porém, de atender aos aumentos salariais que anualmente sejam atribuídos a todos os trabalhadores.