00450/22.1BEPNF-S1 - Tribunal Central Administrativo Norte

Está votado ao insucesso o recurso que assenta na alegação de que a notificação eletrónica não se fez acompanhar da contestação e respectivos documentos, quando uma simples consulta ao SITAF permite visualizar o conteúdo da notificação e constatar que, tal como enunciado na “folha de rosto”, esta se fez acompanhar do duplicado da contestação e documentos.*

* Sumário elaborado pela relatora

(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Acordam, em Conferência, na Subsecção Administrativa Comum da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

I- RELATÓRIO

«AA», autora nos autos principais e aí melhor identificada, vem recorrer do despacho, datado de 17.02.2023, que não admitiu articulado de réplica.

Concluiu assim as suas alegações:

1. O douto despacho recorrido pressupõe que a A. foi notificada da contestação, mas não foi.

2. Na notificação referida no referido douto despacho de 26.09.2022 consta: “Fica deste modo V. Ex.ª notificado, relativamente ao processo supra identificado, da apensação do processo administrativo, aos presentes autos, e bem assim dos documentos juntos com a(s) contestação(ões) apresentada(s). Remete-se duplicado da(s) contestação(ões) apresentada(as) e dos documentos.”

3. Sucede que, contrariamente ao que consta do enunciado texto da notificação, esta não se fez acompanhar do duplicado da contestação e dos documentos.

4. O que significa que a notificação da contestação falta pura e simplesmente.

5. É o que resulta das disposições conjugadas dos arts. 219º, 220º e 188º nº 1 e) do C.P.C. e 1º do C.P.T.A. .

6. As partes não podem ser prejudicados pelos actos praticados pela secretaria – art . 157º nº 6 do C.P.C. e 1º do C.P.T.A., norma que emana do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança e do princípio da transparência e da lealdade processuais, indissociáveis de um processo justo e equitativo.

7. E o certo é que, em manifesto prejuízo da A., o douto despacho recorrido pressupôs indiscutivelmente um acto viciado ou melhor omitido, ou seja, a notificação à A. da contestação.

8. O douto despacho recorrido viola assim as invocadas disposições legais,

9. Posto sancionar a alegada omissão ou falta de notificação da contestação.

TERMOS EM QUE dando V. Exªs provimento ao presente recurso, revogando, em consequência o douto despacho recorrido e admitindo a réplica deduzida em toda a sua extensão, farão, como sempre, inteira e sã justiça.

A Entidade Demandada, regularmente notificada, não apresentou contra-alegações.

O Ministério Público junto deste Tribunal Central, notificado para os efeitos previstos no artigo 146º, nº 1 do CPTA, não emitiu parecer.

Com dispensa de vistos, mas com prévia divulgação do projecto de acórdão pelos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos, o processo vem submetido à Conferência.

II- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Atentas as conclusões das alegações do recurso interposto, que delimitam o seu objecto, nos termos dos art.s 635.º, n.ºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2 do CPC, ex vi art 140.º, n.º 3 do CPTA, a questão decidenda reside em saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao não admitir a réplica deduzida pela Autora.

III- FUNDAMENTAÇÃO

Com interesse para a decisão, importa atentar nas seguintes ocorrências processuais:

1- A Entidade Demandada apresentou contestação – “com (eventual) incidente de intervenção principal provocada” -, tendo deduzido defesa por excepção, devidamente assinalada, e por impugnação.

2- A 26.09.2022, foi remetida notificação electrónica, dirigida à mandatária da Autora, com o seguinte teor: “Fica deste modo V. Ex.ª notificado, relativamente ao processo supra identificado, da apensação do processo administrativo, aos presentes autos, e bem assim dos documentos juntos com a(s) contestação(ões) apresentada(s).

Remete-se duplicado da(s) contestação(ões) apresentada(as) e dos documentos.” (cfr. fls 133 do Sitaf).

3- Com a supra referida notificação, foi remetida cópia da contestação e respectivos documentos – cfr. se verifica da consulta ao SITAF (processo principal), no item “Ver Notificações Eletrónicas”.

4- A 17.11.2022, foi aberta conclusão e, na mesma data, proferido despacho a determinar a notificação da Autora para, querendo, se pronunciar sobre o incidente de intervenção principal provocada deduzido pelo Réu, no prazo de 10 dias.

5- A 21.11.2022, a Autora junta aos autos réplica, na qual do artigo 1.º ao artigo 50.º, se pronuncia sobre as excepções suscitadas na contestação, e, nos artigos 51.º a 53.º, sobre o incidente de intervenção principal provocada.

6- A 31.05.2023, por oficial de justiça, foi lavrada cota com o seguinte teor “… consigno que, atento o recurso de fls. 163 e seguintes, a aqui signatária informa que na notificação da apensação do P.A. e da contestação, elaborada a fls. 133 e seguintes, foram enviados os respetivos documentos que acompanharam a referida contestação, conforme se verifica do Sitaf.”

O Tribunal a quo motivou a não admissão da réplica (leia-se artigos 1º a 50º do articulado) nos seguintes termos:

“(…)

Como resulta dos autos, a contestação foi notificada à Autora por notificação eletrónica de 26/09/2022 – cfr. fls. 133 dos autos -, nos termos previstos no artigo 22.º da Portaria 380/2017, de 19/12, ou seja, trata-se de notificação por transmissão eletrónica de dados, é realizada através do sistema informático SITAF e nela se contem certificada a data da respetiva elaboração, bem como está dirigida à Mandatária da Autora.

A notificação eletrónica presume-se feita no 3.º dia posterior ao da elaboração ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja – cfr. artigo 248.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA. Assim, no caso sub judice, a Autora presume-se notificada da contestação a 29/09/2022, pelo que o prazo de 20 dias para apresentação da réplica terminou no dia 19/10/2022, sem prejuízo do disposto no art.º 139.º, n.º 5 do CPC.

Ora, a Autora apresentou réplica a 21/11/2022, ou seja, cerca de 1 mês após o decurso do prazo previsto para o efeito, motivo pelo qual considero não escritos os factos constantes dos artigos 1.º a 50.º da réplica apresentada pela Autora.

(…)”.

Assim, o Tribunal a quo não admitiu a réplica, com fundamento na sua apresentação intempestiva.

A Recorrente não se conforma e aponta erro de julgamento ao Tribunal a quo por assentar a sua decisão numa premissa incorrecta, qual seja que a notificação eletrónica de 26/09/2022 se fez acompanhar da contestação e respectivos documentos.

Ora, como resulta das ocorrências acima descritas, não se alcança o sentido do presente recurso uma vez que, ao contrário daquilo que a Autora afirma, uma simples consulta do SITAF permite-nos visualizar o conteúdo da notificação de 26.09.2022 e constatar que, tal como enunciado na “folha de rosto”, esta se fez acompanhar do duplicado da contestação e documentos.

Por outra via, não podemos deixar de assinalar - e estranhar - que, diante da alegada notificação deficiente, a Autora não tenha de imediato informado os autos, solicitando a sua repetição, e bem assim que, apresentada réplica, não tenha feito qualquer menção.

A ocorrer a falta de notificação da contestação nos termos alegados pela Recorrente, estaríamos diante de uma irregularidade capaz de influir no exame ou na decisão da causa (cfr. artigo 195.º, nº 1 do CPC), a ser invocada pelo interessado (cfr. artigo 196.º e 197.º do CPC), no prazo estipulado no artigo 199.º do CPC, o que, no caso, não ocorreu.

O que vem dito é bastante para que se conclua pela improcedência do presente recurso.

IV- DECISÃO

Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, mantendo o despacho recorrido.

Custas a cargo da Recorrente.

Registe e notifique.

Porto, 05 de Abril de 2024

Ana Paula Martins

Conceição Silvestre

Celestina Caeiro Castanheira