Acção administrativa - Jurisprudência Portuguesa2338acórdãos5tribunais2004 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN218893.6%STJ1044.4%STA421.8%TCONF20.1%TRP20.1%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTJ1/26.9YFLSB14/07/2026Isabel Maria Manso SalgadoAção administrativaConselho superior da magistraturaDeliberaçãoAcumulação de funçõesExercício efetivo de funçõesNomeaçãoAcréscimos salariaisRemuneraçãoPressupostosEstatutosImprocedênciaSTJ35/25.0YFLSB28/05/2026Heitor Bernardo Cardoso Vasques OsórioProcesso disciplinarInfração disciplinarInfração permanenteViolação de leiErro nos pressupostos de factoAmnistiaAtenuação da penaPrincípio da proporcionalidadePoderes do supremo tribunal de justiçaDeliberaçãoPlenário do conselho superior da magistraturaImprocedênciaCaducidadeSTJ31/25.8YFLSB26/03/2026Anabela Figueiredo Luna de CarvalhoConcurso curricular de acessoTribunal da relaçãoPrincípio da igualdadePrincípio da reserva da função jurisdicionalTutela jurisdicional efetivaFundamentaçãoViolação de leiJúriAcesso à carreiraClassificação de serviçoImprocedênciaSTJ19/25.9YFLSB26/03/2026Maria da Deus CorreiaPrincípio da igualdadePrincípio da proporcionalidadePrincípio da justiçaPrincípio da transparênciaBoa -féErro grosseiroFundamentaçãoErro nos pressupostos de factoInconstitucionalidadePoderes do supremo tribunal de justiçaDeliberaçãoPlenário do conselho superior da magistraturaImprocedênciaSTJ18/25.0YFLSB26/02/2026Ana Paula da Fonseca LoboJuizInspeçãoInspetor judicialPlenário do conselho superior da magistraturaAnulabilidadeDeliberaçãoVíciosViolação de leiPrincípio da imparcialidadeSTJ23/25.7YFLSB26/02/2026Jorge LealConcurso curricular de acesso aos tribunais da relaçãoConselho superior de magistraturaJúriGraduaçãoConvenção europeia dos direitos humanosTutela jurisdicional efetivaVíciosFundamentaçãoPrincípio da estabilidade da competênciaPrincípio da imparcialidadePrincípio da igualdadePrincípio da legalidadePrincípio da transparênciaSTJ28/25.8YFLSB26/02/2026Jorge LealDeliberação do plenário do conselho superior da magistraturaSanção disciplinarOficial de justiçaViolaçãoDever de prossecução do interesse públicoIsençãoDever de lealdadeSegredo de justiçaDemissãoLegalidadeCaducidade da açãoExceção dilatóriaSTJ27/25.0YFLSB18/12/2025Antero LuísAção administrativaAto administrativoDeliberação do plenário do conselho superior da magistraturaConselho dos oficiais de justiçaSanção disciplinarLegitimidade passivaExceção dilatóriaAbsolvição da instânciaCaducidade da açãoSTJ20/25.2YFLSB18/12/2025Mário Belo MorgadoAção administrativaAto administrativoDeliberação do plenário do conselho superior da magistraturaConcurso públicoJuizTribunal da relaçãoMérito da causaConcurso curricular de acessoDiscricionariedadeDever de fundamentaçãoSTJ39/23.8YFLSB18/12/2025Jorge Manuel Baptista GonçalvesAto administrativoDeliberação do plenário do conselho superior da magistraturaIneptidãoPetição inicialIninteligibilidadeContrainteressadoExceção dilatóriaVer todos os 2338 acórdãos sobre Acção administrativaMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Recurso de revisão (893 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Revista (41044 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Conferência (1539 acórdãos em comum)