I. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um específico modo de prova – cfr. artigo 115.º do CPPT. II. Nessa medida, salvas as...

1 – O n.º 1 do artigo 73.º do DL n.º 433/82, de 27/10 apenas permite que se recorra de decisões finais proferidas no processo contra-ordenacional – e só de decisões finais que conheçam do recurso...

Sumário: 1. A figura processual da ineptidão da petição inicial visa, essencialmente, fornecer ao demandado condições de defesa consciente face ao pedido formulado e respectivo fundamento, e...

1 – Em sede de direito contra-ordenacional laboral, as decisões que admitem recurso são aquelas que estão provisionadas no artigo 49.º do Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de...

I – Mostra-se prejudicada a apreciação de solução jurídica defendida pelo apelante com fundamento em factos julgados não provados; II – Visando o recurso a anulação do processado posterior à petição...

I - Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam ou sugiram, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado...

I. A lide tornou-se inútil pela prolação de Acórdão pelo Colendo STA no processo que precisamente consubstanciava a determinação do despacho interlocutório que ditou a suspensão da instância por...

De acordo com o disposto no art.º 73.º do DL n.º 433/82, de 27-10, não admitem recurso para o tribunal da relação as decisões judiciais, proferidas em processo de contra-ordenação, que indeferem o...

Ao abrigo do disposto no art.º 73.º do DL n.º 433/82, não admite recurso para o tribunal da relação a decisão judicial do tribunal de primeira instância que atribui natureza urgente a um processo...

I - O juiz só pode dispensar a fase de instrução dos autos «se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários» (artigo 113.º do CPPT),...