Quando foi proferido o acórdão 0017348?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 1985.

Acórdão TRL (1985) — Sociedade por quotas, Firma

Q: Qual foi a decisão no processo 0017348?

Confirmada a sentença. Nas sociedades por quotas, que tiverem adoptado firma, basta que um dos gerentes assine com a firma social para que a sociedade fique obrigada, ainda que no pacto haja sido estipulada outra coisa.

Acórdão

0017348

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de novembro de 1985
Relator: Barros Sequeiros

Apelação

Sociedade por quotasFirmaDenominação socialRepresentação

Referências Legais

Legislação Nacional

LSQ ART29 ART30.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/02/01 IN BMJ N284 PAG218.
AC STJ DE 1979/12/12 IN BMJ N292 PAG401.
AC STJ DE 1981/05/07 IN BMJ N307 PAG287.
AC STJ DE 1982/06/17 IN BMJ N318 PAG457.

Sumário

Nas sociedades por quotas, que tiverem adoptado firma, basta que um dos gerentes assine com a firma social para que a sociedade fique obrigada, ainda que no pacto haja sido estipulada outra coisa.

Texto integral não disponível

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