00129/04 - Tribunal Central Administrativo Norte

1. Dado o fim específico do recurso por oposição de acórdãos para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA (uniformização da jurisprudência), não pode a questão da nulidade do acórdão do TCAN proferido em último grau de jurisdição fazer parte do seu objecto, pois que esse tipo de recurso pressupõe que a solução de direito consignada e alegadamente em oposição com a do acórdão fundamento já não possa ser alterada por outra via que seja a do recurso por oposição de julgados. 2. A falta de apreciação de questão de conhecimento oficioso não integra nulidade por omissão de pronúncia mas, tão só, eventual erro de julgamento.

Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte : O recorrente A.. , notificado do acórdão proferido por este Tribunal a fls. 95/103 dos autos, veio arguir a respectiva nulidade nos termos que constam do requerimento de fls. 110/111 onde deixou traçado o seguinte quadro conclusivo : O Tribunal é absolutamente incompetente para conhecer do agravo, porque neste apenas se discute matéria de direito; A incompetência absoluta determina a nulidade do Acórdão proferido por este Tribunal incompetente, nos termos da alínea d) do nº 1 do art. 668º do CPC , e ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal, nos termos do disposto no art. 102º nº 1 do CPC . Não cabe, por outro lado, recurso ordinário do Acórdão nulo e por isso a nulidade pode ser arguida pela via da reclamação. Nestes termos deve ser julgada procedente a invocada nulidade e conhecer-se da incompetência do Tribunal, com todas as devidas e legais consequências. Notificada a recorrida Fazenda Pública nos termos e para os efeitos previstos no art. 670º nº 1 do CPC , nada disse. O Ministério Público emitiu parecer em sentido do indeferimento do pedido por entender, em suma, que «a nulidade da sentença consiste em ter o julgador deixado de apreciar questões que devesse e só pode ser arguida perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário. O que não é o caso. A arguição de nulidade não é, pois, a sede própria para reapreciação de toda a matéria invocada no requerimento de fls. 110 a 111.». Colhidos os vistos legais, cumpre decidir, em conferência. Dado que a nulidade invocada (por omissão de pronúncia, prevista no art. 668º nº 1 al. d) do CPC ) respeita a acórdão proferido por este Tribunal, importa começar por analisar se ela pode ser arguida autonomamente perante a própria Secção que proferiu o aresto ou se, pelo contrário, tinha de ser arguida em sede de recurso por oposição de acórdãos para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, sabido que este TCA decidiu a causa em segundo e último grau de jurisdição nos termos dos arts. 41º nº 1 al. a) e 42º nº 1 al. a) do ETAF, na redacção introduzida pelo DL nº 229/96 , de 20.11, não sendo admissível recurso para a Secção de Contencioso Tributário do STA. Isto porque face ao disposto no nº 3 do art. 668º do CPC (aplicável à 2ª instância por força do nº 1 do art. 716º do CPC ) as nulidades mencionadas nas alíneas a desse art. 668º só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário. Ora, apesar de o recurso para o Tribunal Pleno constituir legalmente um recurso ordinário ( art. 676º nº 2 do CPC ), a lei configura-o como um recurso « sui generis », para fixação de jurisprudência no caso de oposição de acórdãos (cfr. art. 284º do CPPT ), razão por que repugna à sua natureza e finalidade que seja utilizado para conhecer unicamente das eventuais nulidades de uma decisão, tanto mais que obsta à sua admissibilidade a falta de indicação, logo no requerimento de interposição, de acórdão anterior que esteja em oposição com o acórdão recorrido - cfr. arts. 284º nº 2 e 4 do CPPT . Daí que consideremos mais correcta a orientação jurisprudencial e doutrinal que faz uma interpretação restritiva do nº 3 do art. 668º do CPC no sentido de excluir o recurso para o Tribunal Peno da sua previsão, o que leva ao entendimento de que as nulidades de uma decisão devem ser arguidas perante o tribunal “ a quo ” no caso de este ter decidido em último grau de jurisdição ( neste sentido veja-se o acórdão proferido pela presente Relatora em 14/05/02 no Proc. nº 4823/01 do extinto TCA e o acórdão do STA (Pleno) de 26.11.02, no Rec. nº 47.995). Conforme bem se decidiu nesse acórdão do Pleno, dado o fim específico deste tipo de recurso (uniformização da jurisprudência), não podem outras questões, incluindo a questão da nulidade do acórdão, fazer parte do seu objecto, pois se pressupõe que a solução de direito nele consignada, alegadamente em oposição com a do acórdão fundamento, já não possa ser alterada por outra via que seja a do recurso por oposição de julgados. Podendo o requerente arguir, como arguiu, a nulidade perante o TCAN, pois que este decidiu em último grau de jurisdição, cumpre dela conhecer. Como se sabe, a nulidade de sentença por omissão de pronúncia , prevista tanto no art. 125º do CPPT como no art. 668º al. d) do CPC , está directamente relacionada com o comando fixado nº 2 do art. 660º do CPC segundo o qual « o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras ». E o dever que a lei atribui ao juiz de apreciar todas as questões que lhe sejam colocadas está em directa relação com o ónus atribuído às partes de alegarem os fundamentos de facto e de direito em que assentam as suas pretensões – cfr. o art. 467º do CPC . Daí que a omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas pelas partes , isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver No caso vertente, foi o recorrente quem dirigiu o recurso a este TCAN, pedindo-lhe que apreciasse as questões que enunciou nas respectivas conclusões de recurso e às quais este Tribunal respondeu pela forma exposta no acórdão de fls. 95/103 no pressuposto, implícito nesse acórdão, de que detinha competência para o seu conhecimento por não estar em causa apenas matéria de direito, posto que a questão da (in)competência deste Tribunal não foi colocada pelas partes. E assim sendo, já se vê que este Tribunal não deixou de conhecer de nenhuma das questões colocadas no recurso. Porque as partes não suscitaram a questão da incompetência, este Tribunal, ao não se ter debruçado sobre ela, não incorreu em nulidade por omissão de pronúncia, já que a questão não integrava o âmbito e objecto do recurso. Por outro lado, o facto de se tratar de questão de conhecimento oficioso só faria com que o TCAN, ao não conhecer dela, incorresse em erro de julgamento, pois esse é o vício das decisões judiciais que não apreciam questões cujo conhecimento lhes é imposto por dever de oficio. Com efeito, tal como vem sendo reconhecido, de forma reiterada, pela doutrina Estudos sobre o Novo Processo Civil , ed. de 1966, Março/Julho, de Miguel Teixeira de Sousa, e Manual de Processo Civil , 2ª ed., pág. 686, de A. Varela, M. Bezerra e S. e Nora. e pela jurisprudência Acórdãos da 2ª Secção do STA de 27/10/99 no Rec. nº 022554, de 8/07/99 no Rec. nº 023281, de 28/05/2003 no Rec. nº 01757/02 , a falta de apreciação de eventual questão de conhecimento oficioso que não foi colocada pelas partes não integra omissão de pronúncia e por isso não gera a nulidade da decisão: em tal caso existirá apenas um error in judicando e não um error in procedendo. Nestas circunstâncias, a falta de apreciação dessa eventual e nunca invocada excepção não pode configurar a nulidade da primeira parte da alínea d) do nº 1 do art. 668º do CPC , por não corresponder a qualquer violação da mencionada regra do nº 2 do art. 660º, que impõe ao juiz a resolução de todas as questões que as partes tiverem submetido à sua apreciação. Termos em que não se verifica a invocada nulidade. Nestes termos, acorda-se em desatender a arguição de nulidade do acórdão proferido por este Tribunal a fls. 95/103. Custas do incidente a cargo do requerente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC. Porto, 19 de Janeiro de 2006 Dulce Manuel Neto Fonseca Carvalho Valente Torrão