0341200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0341200
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Efeitos, Deveres da entidade patronal, Despedimento abusivo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036454
Nr Documento: RP200305190341200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85ede027f742de0b80256da90031e203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0341200.3F
Sumário
Decretada a suspensão na providência cautelar de suspensão de despedimento, fica este suspenso, mantendo-se em vigor o contrato de trabalho, permanecendo os direitos e obrigações que para as partes emergem do mesmo, o que implica a obrigação do pagamento dos salários em dívida. Decretada a suspensão do despedimento cumpre à entidade empregadora, acatando a decisão e querendo beneficiar da actividade do trabalho, notificá-lo para se apresentar ao serviço, sob pena de, nada fazendo, ter de lhe pagar os salários. Não o tendo feito, é abusivo o despedimento efectuado posteriormente pela entidade patronal, com base em faltas dadas ao trabalho, quando ficou provado que a mesma patronal dispensou o autor de prestar trabalho e de comparecer nas instalações da empresa.