003447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003447
Acórdão
Descritores: Horario de trabalho, Autorização, Pagamento de retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015238
Nr Documento: SJ199205270034474
Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e11124dde7318e4802568fc003a064eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003447.4F
Sumário
Quando, em razão da actividade profissional do trabalhador ou duma relação particular de confiança, e impossivel ou inoportuno determinar ou controlar as horas extraordinarias, antes convindo uma avaliação "a forfait", permite a lei a pratica da isenção do horario de trabalho. Para que haja uma situação de facto de "isenção do horario de trabalho", basta verificar se as condições da prestação de trabalho assim o exigiam, objectivamente consideradas, e a entidade patronal delas aproveitava, sem se opor, directa ou indirectamente a sua prestação. A circunstancia da entidade patronal não ter regularizado a situação, pedindo a autorização administrativa legalmente exigida, não lhe pode aproveitar, pelo que devera suportar o encargo do pagamento da correspondente retribuição especial.