I - O conteúdo essencial de um direito fundamental só se mostrará violado quando a "ordem de valores que nesse domínio a Constituição positiva" for descaracterizada. II - Tal não acontece com a...

I - Quando, em razão da actividade profissional do trabalhador ou duma relação particular de confiança, e impossivel ou inoportuno determinar ou controlar as horas extraordinarias, antes convindo uma...

I - E de 48 horas semanais o periodo normal de trabalho dos guardas de passagem de nivel do tipo P, a quem assiste o direito a remuneração por trabalho extraordinario. II - O disposto na alinea c)...

A fixação de horario de trabalho que obrigue o trabalhador a permanecer no seu local de trabalho, ainda que em trabalho acentuadamente intermitente, mesmo que permita o repouso do trabalhador (caso...

A fixação de horario de trabalho que obrigou o trabalhador a permanecer no seu local de trabalho, ainda que em trabalho acentuadamente intermitente, mesmo que permita o repouso do trabalhador (caso...

I - No trabalho, acentuadamente intermitente, os intervalos entre as prestações intermitentes, combinados com o horario previsto, devem permitir o exercicio do direito ao repouso e ao lazer diario,...

I - A fixação de horario de trabalho que obrigue o trabalhador a permanecer no seu local de trabalho, ainda que em trabalho acentuadamente intermitente, mesmo que permita o repouso do trabalhador...

I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 6, n. 1, 37, n. 1 e 38 do Estatuto da Aposentação, apenas são consideradas para efeitos de aposentação, as remunerações que respeitem ao cargo...

E legal a possiblidade de deslocação do dia de folga, apos cinco ou mais dias consecutivos de trabalho, desde que se garanta ao trabalhador um dia de descanso em cada semana de calendario, não se...

Não revelam no calculo da remuneração base atendivel para efeitos de fixação da pensão de aposentação, as prestações pecuniarias percebidas pelo subscritor da Caixa por isenção de horario de...