9150685 - Tribunal da Relação do Porto

I - Configura a nulidade ínsita no artigo 201, número 1, do Código de Processo Civil, a execução do despacho a ordenar a passagem do mandado de despejo quando mediante a dedução de embargos de terceiro o requerente pretende a reocupação do andar despejado. II - É que, estando deduzidos embargos à execução, o cumprimento de mandado de despejo não deve ter lugar, pelo que, ao realizar-se esta diligência antes do despacho de recebimento dos embargos, comete-se uma irregularidade ( a não observância do preceito do artigo 1043, número 2, do Código Processo Civil ) que afecta a decisão da causa.