0330439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0330439
Acórdão
Descritores: Inventário, Descrição de bens, Valor probatório
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034520
Nr Documento: RP200302200330439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/400a103d849231f780256d1100333185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330439.0A
Sumário
A descrição predial de bens feita no processo de inventário apenas prova que o cabeça de casal declarou a existência do bem em causa, com os elementos de área, limites ou confrontações dela constantes, mas não faz prova plena da sua existência "tal qual" nem da isenção de vícios da vontade declarada, que é impugnável e sobre a qual é admissível prova sobre a sua exactidão e realidade.