Descrição de bens - Jurisprudência Portuguesa

I - Atento o fim do processo de inventário, de partilha de bens comuns, com rigor, igualdade e justiça, o seu processamento deve ser claro e inteligível, de tal modo que qualquer interessado possa...

I – De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os...

1. Em processo de inventário, os bens doados, ainda que com dispensa de colação, têm de ser descritos, para efeito de cálculo da legítima, pelo valor que tiverem à data da abertura da sucessão (artº...

Na reclamação contra a descrição de bens deve ser admitida resposta do reclamante no caso de o cabeça de casal invocar presunção de contitularidade e transferência de bens a terceiro.

Em processo expropriativo, se a vistoria “Ad Perpetuam Rei Memoriam”, o acórdão arbitral ou o laudo da peritagem descobrirem que o bem a expropriar tem características diversas — designadamente de...

No arrolamento previsto no artigo 427.º do Código de Processo Civil o requerente satisfaz a designação concreta dos bens arrolados referindo que tem em vista os bens móveis existentes na casa de...

I. Sendo a relação de bens, um documento judicial que serve de base à descrição de bens e à subsequente partilha, a qual foi homologada por sentença transitada em julgado, é inquestionável que também...

I. A presunção registral consignada no art. 7º do Código do Registo Predial não abrange as circunstâncias descritivas, como a área e confrontações do prédio, não percepcionadas oficiosamente, antes,...

1) As características do erro relevante como vício da vontade, chamado erro-vício ou erro nos motivos (essencialidade, propriedade e desculpabilidade), são relevantes para os fins próprios do erro...

A descrição predial de bens feita no processo de inventário apenas prova que o cabeça de casal declarou a existência do bem em causa, com os elementos de área, limites ou confrontações dela...