0041931 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As partes podem, ao abrigo do art 405, n. 1, do Código Civil, fixar livremente o momento em que um contrato de compra e venda se torna perfeito. II - No caso de contratos coligados de compra e venda, o vendedor pode recusar o fornecimento da mercadoria de um deles enquanto o comprador não lhe pagar o preço relativo ao fornecimento do outro contrato coligado, fazendo assim funcionar a condição suspensiva do negócio jurídico decorrente das condições do acordo (art 270 do C.Cívil).