9920460 - Tribunal da Relação do Porto

I - O conceito de prejuízo é valorativo e conclusivo, pelo que não constitui um facto que deva constar da base instrutória. II - A lei não exige que o despacho de indeferimento das reclamações ao questionário seja fundamentado com recurso a qualquer preceito legal aplicável. III - A simples qualidade de proprietário de obra não confere qualquer responsabilidade por danos causados a terceiros. IV - Só alegada e provada a existência de danos é que é possível a condenação do responsável a pagar uma indemnização a liquidar em execução de sentença.

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