9920460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9920460
Acórdão
Descritores: Questão de facto, Prejuízo, Questão de direito, Reclamação do questionário, Despacho, Fundamentação, Proprietário, Obras, Responsabilidade civil, Liquidação em execução de sentença, Condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030148
Nr Documento: RP200012129920460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25fc7016f8ef4f0380256a090051771aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920460.4D
Sumário
O conceito de prejuízo é valorativo e conclusivo, pelo que não constitui um facto que deva constar da base instrutória. A lei não exige que o despacho de indeferimento das reclamações ao questionário seja fundamentado com recurso a qualquer preceito legal aplicável. A simples qualidade de proprietário de obra não confere qualquer responsabilidade por danos causados a terceiros. Só alegada e provada a existência de danos é que é possível a condenação do responsável a pagar uma indemnização a liquidar em execução de sentença.