1 - Sendo o contrato de mútuo nulo, por falta da forma devida (artigos 1142º e 1143º do C. Civil), deve ser restituído tudo o que foi prestado, ou seja, o capital, bem como os juros de mora, como...

I - O regime das duas modalidades de «venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição» tipificadas nos artigos 887 e 888 do Código Civil (a venda ad mensuram, e a venda ad corpus,...

1. O acórdão da Relação proferido em recurso de apelação enferma de omissão de pronúncia, sendo nulo, quando não aprecia a questão da nulidade da sentença da 1ª instância suscitada nas conclusões das...

I - A discordância quanto à matéria de facto julgada, ou não, provada em 1ª instância não pode ser objecto de reclamação; constitui antes fundamento de impugnação da decisão sobre a matéria de facto,...

I - É extemporânea, e passível de sanção pecuniária, a reclamação ao questionário apresentada no início da audiência de discussão e julgamento em processo que não teve audiência preliminar e que fora...

I - Não havendo lugar à realização da audiência preliminar a reclamação sobre a matéria de facto assente ou controvertida é feita no início da audiência final. II - Deve ser desentranhada dos autos...

I - O conceito de prejuízo é valorativo e conclusivo, pelo que não constitui um facto que deva constar da base instrutória. II - A lei não exige que o despacho de indeferimento das reclamações ao...

I - A parte que não reclamou da base instrutória não pode depois levantar a questão em sede de recurso. II - Não tendo ocorrido gravação da prova, não se tratando de depoimentos escritos nem se...

I - Não pode o Supremo alterar a decisão da matéria de facto fixada pela Relação, ainda que haja erro na apreciação das provas e/ou na fixação dos factos materiais da causa, encontrando-se-lhe por...

I- Não há recurso para STJ do despacho de indeferimento das reclamações contra a especificação e questionário. II- Os factos reclamados e desatendidos, apenas poderão ser atendidos pelo STJ no...