87/2012 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão
Processo: 568/11
Acórdão
Acórdão Nº: 87/2012
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesJoão Eduardo Cura Mariano EstevesCarlos José Belo Pamplona de OliveiraRui Manuel Moura RamosMaria João AntunesMaria Lúcia AmaralCarlos Alberto Fernandes CadillhaCatarina Sarmento e CastroJosé Cunha BarbosaAna Maria Guerra MartinsJoaquim de Sousa Ribeiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120087.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 87/2012 Processo n.º 568/11 (18/CPP) Plenário ATA Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, achando-se presentes o Conselheiro Presidente Rui Manuel Gens de Moura Ramos e os Conselheiros Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão, João Eduardo Cura Mariano Esteves, Ana Maria Guerra Martins, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, Vítor Manuel Gonçalves Gomes, Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, Maria Lúcia Amaral, José Cunha Barbosa, Maria João da Silva Baila Madeira Antunes e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, foram os presentes autos trazidos à conferência, para apreciação. Após debate e votação, foi ditado pelo Conselheiro Vice-Presidente, por delegação do Conselheiro Presidente, o seguinte: ACÓRDÃO N.º 87/2012 Relatório O Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 393/2011, julgou não prestadas as contas anuais de 2010 do Partido Popular Monárquico (PPM) e do Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP). Reconhecendo aquele Acórdão a violação, pelos aludidos Partidos, do dever estatuído no artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, foi ordenada a notificação do Ministério Público, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, para promover a aplicação das respetivas coimas. Na sequência, o Ministério Público promoveu que se apliquem medidas sancionatórias do referido incumprimento em relação aos citados Partidos e aos respetivos responsáveis, Valdemar Pedro Cabral da Câmara Almeida (Secretário-geral do PPM) e Domingos António Caeiro Bulhão (membro do Comité Central do PCTP/MRPP). Nenhum dos responsáveis a quem a Promoção imputa responsabilidades contraordenacionais respondeu e o PCTP/MRPP limitou-se a informar que “o responsável pela elaboração e apresentação das contas anuais do Partido relativas ao ano de 2010 é o Sr. Domingos António Caeiro Bulhão.” Fundamentação O Tribunal aplicou coimas pela não apresentação de contas anuais, mais recentemente, no Acórdão n.º 104/11. Neste Acórdão teve oportunidade de se pronunciar sobre algumas questões gerais respeitantes à imputação subjetiva da infração em causa, nomeadamente sobre os critérios de imputação da responsabilidade “dos dirigentes dos partidos políticos que pessoalmente participem na infração”, sobre a punibilidade como contraordenação da referida não apresentação e sobre o elemento subjetivo das contraordenações em questão. Tendo presente tudo quanto então se disse sobre estas matérias, vejamos agora a contraordenação concretamente imputada na Promoção do Ministério Público (doravante Promoção), elaborada na sequência do Acórdão n.º 393/2011. Da falta de apresentação de contas anuais dos partidos A ilegalidade verificada no Acórdão n.º 393/2011 consistiu na falta de apresentação, nos termos do artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, das contas anuais de 2010, falta essa sancionada pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 29.º da mesma Lei. O Ministério Público promove a aplicação de coimas ao Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) e ao membro do Comité Central do Partido Domingos António Caeiro Bulhão pela citada omissão. Este último não apresentou resposta, limitando-se o PCTP/MRPP a indicar que o referido dirigente era o “responsável pela elaboração e apresentação das contas anuais do Partido relativas ao ano de 2010”. Em relação ao PCTP/MRPP, face ao que consta dos autos e ao que ficou julgado no Acórdão n.º 393/2011, na ausência de qualquer justificação, procede a imputação da violação do dever de entrega das contas anuais de 2010. Já quanto ao dirigente a quem a Promoção imputa responsabilidade pessoal pela prática da infração, o próprio Partido identificou Domingos António Caeiro Bulhão como o responsável pela elaboração e entrega das contas anuais. Sobre esta exata questão pronunciou-se este Tribunal no Acórdão n.º 301/2011, reproduzindo o que fora afirmado no Acórdão n.º 198/2010, onde se concluía que: “[...] o efeito verdadeiramente produzido foi o da concentração na figura de Domingos Bulhão de poderes que, embora de forma partilhada, este já exercia. Assim caracterizável, o acto em presença parece corresponder, pois, a algo que os estatutos do partido expressamente não prevêem mas a que também se não opõem, quer de forma directa, quer indirectamente por incompatibilidade de sentido com outras das soluções neles consagradas. E, deste ponto de vista, parece poder aceitar-se que a referida delegação, correspondendo a prática auto-reguladora compatível com o enquadramento estatutário do partido, conduziu a que, materialmente, tal dever tivesse passado a caber apenas ao Sr. Domingos Bulhão e, portanto, que só este responda pela respectiva erosão.” Porque nestes autos a situação é em tudo idêntica, vale o que ficou reproduzido, sendo sobre o identificado dirigente que recai, em especial, o dever de garante do cumprimento das regras aplicáveis ao financiamento partidário e, nomeadamente, do dever de apresentação das contas do Partido ao Tribunal. O Ministério Público promove também a condenação do Partido Popular Monárquico (PPM), bem como do respetivo Secretário-geral, Valdemar Pedro Cabral da Câmara Almeida, pela citada omissão. O PPM e o indicado responsável nada disseram. Quanto ao PPM, face ao que consta dos autos e ao que ficou julgado no Acórdão n.º 393/2011, na ausência de qualquer justificação, procede a imputação da violação do dever de entrega das contas anuais de 2010. Já quanto ao dirigente a quem a Promoção imputa responsabilidade pessoal pela prática da infração, tratando-se do incumprimento da obrigação de entrega das contas, apenas podem ser responsabilizados os dirigentes que, pelos estatutos do Partido ou por decisão válida dos seus órgãos, estavam efetivamente obrigados a garantir tal entrega. Ora, o atual n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos do PPM define a Comissão Política Nacional como o órgão de direcção política permanente do Partido. E de entre os membros que compõem aquela Comissão, assume particular relevância, em matéria de contas, a competência do Secretário-geral, já que, de acordo com a alínea e) do n.º 5 do referido artigo 30.º dos Estatutos, compete ao Secretário-geral elaborar e submeter à Comissão Política Nacional o orçamento e as contas do Partido. Ou seja, resulta evidente dos Estatutos do PPM que o Secretário-geral, que dirige os serviços centrais, tem responsabilidades específicas em matéria de contas do Partido, de sorte que tal dirigente não ignorava a imperativa necessidade de as contas anuais serem elaboradas e tempestivamente apresentadas ao Tribunal. Assim sendo, a omissão da respetiva entrega não pode deixar de onerar o Secretário-geral, Valdemar Pedro Cabral da Câmara Almeida, por ter faltado ao dever de garantir que tais contas fossem efetivamente entregues. Procede, portanto, quanto ao indicado dirigente, a imputação da violação do dever de entrega das contas anuais de 2010. Resta salientar que os factos em que se consubstanciam as ilegalidades supra verificadas devem ser imputados ao PTCP/MRPP e ao membro do Comité Central do Partido Domingos António Caeiro Bulhão, bem como ao PPM e ao seu Secretário-geral, Valdemar Pedro Cabral da Câmara Almeida, a título de dolo: está em causa o cumprimento de regras específicas relativas ao financiamento dos partidos políticos que estes e os seus responsáveis não podem, em consciência, deixar de conhecer, pelo que o incumprimento dos deveres que para os partidos e dirigentes responsáveis decorrem da Lei n.º 19/2003 deve, na ausência de motivos justificativos, que no caso não foram apresentados, ser-lhes imputado a título de dolo, já que não podiam deixar de conhecer e representar não só as exigências legais quanto à apresentação das contas mas também as consequências decorrentes da omissão do cumprimento de tal dever. Das consequências jurídicas das contraordenações Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, as coimas aplicáveis aos agentes das contraordenações supra verificadas são as seguintes: Os partidos políticos que não cumprirem as obrigações impostas são punidos com coima que varia entre 10 e 400 salários mínimos mensais nacionais (SMMN), além da perda a favor do Estado dos valores ilegalmente recebidos; Os dirigentes dos partidos políticos que pessoalmente participem na infração são punidos com coima que varia entre 5 e 200 SMMN. Por sua vez, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de dezembro, o valor da remuneração mínima mensal nacional vigente no ano de 2011, ano do cumprimento da obrigação da entrega das contas, ascendia a €485,00. Da conjugação das referidas normas resulta que: A coima a aplicar aos partidos oscila entre €4.850,00 e €194.000,00; A coima a aplicar aos dirigentes dos partidos oscila entre €2.425,00 e €97.000,00. A determinação da medida concreta das coimas dentro destas molduras legais seguirá o critério previsto no artigo 18.º do RGCO, ou seja, será feita em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício que este haja retirado da prática da contraordenação. Quanto às circunstâncias concretas que contextualizam as contas em causa, impõe-se frisar que a obrigação de apresentação das contas é essencial ao controlo da legalidade do financiamento dos partidos políticos, pelo que não pode a mesma ser ignorada ou menosprezada pelos partidos. Por outro lado, se é certo que partidos mais pequenos podem ter meios mais escassos, tal não os isenta da obrigação de apresentar contas, tanto mais que as suas contas serão, à partida, bem menos complexas e extensas que as de um partido de maior dimensão. Assim sendo, considera-se que a violação do artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003 deve ser sancionada nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 29.º da mesma Lei, do seguinte modo: Ao PPM, pela falta de apresentação das contas de 2010 e considerando que havia já omitido a entrega das contas de 2009, a coima a aplicar deve ser fixada em €15.000,00; Ao Secretário-Geral do PPM, Valdemar Pedro Cabral da Câmara Almeida, uma vez que estão em causa os mesmos factos (embora, no caso, não fosse Secretário-Geral à data da omitida entrega das contas de 2009), a coima a aplicar deve ser fixada em €3.000,00. Ao PCTP/MRPP, pela falta de apresentação das contas de 2010, a coima a aplicar deve ser fixada em €12.000,00; Ao membro do Comité Central do Partido, responsável pela elaboração e entrega das contas, Domingos António Caeiro Bulhão, uma vez que estão em causa os mesmos factos, a coima a aplicar deve ser fixada em €3.000,00. Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal decide: Condenar o Partido Popular Monárquico (PPM), pela prática da contraordenação prevista no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, na coima de €15.000,00; Condenar o Secretário-Geral do PPM, Valdemar Pedro Cabral da Câmara Almeida, pela prática da contraordenação prevista no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, na coima de €3.000,00; Condenar o Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), pela prática da contraordenação prevista no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, na coima de €12.000,00; Condenar o membro do Comité Central do PCTP/MRPP, Domingos António Caeiro Bulhão, pela prática da contraordenação prevista no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, na coima de €3.000,00.- Gil Galvão – João Cura Mariano – Ana Maria Guerra Martins – Catarina Sarmento e Castro – Joaquim de Sousa Ribeiro – Vítor Gomes – Carlos Pamplona de Oliveira – Maria Lúcia Amaral – J. Cunha Barbosa – Maria João Antunes – Carlos Fernandes Cadilha – Rui Manuel Moura Ramos. [1] Retificado conforme despacho em Plenário de 30 de maio de 2012