012994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 012994
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Penhor, Crédito do estado, Imposto, Aval do estado, Privilégio mobiliário geral, Subrogação, Crédito da segurança social, Crédito da caixa geral de depósitos, Crédito pignoratício
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049961
Nr Documento: SA219970507012994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0b1162d254f4b6f802568fc0039c1e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:012994.E1
Sumário
No concurso de graduação de créditos em execução fiscal, com créditos da Segurança Social, devem ser graduados em primeiro lugar os créditos do Estado, em segundo os créditos da Segurança Social e em terceiro os créditos pignoraticios, nos termos previstos no art. 10 n. 1 e 2 do Dec.Lei 103/80, de 9 de Maio. Em tal situação não tem aplicação o disposto no art. 749 conjugado com o art. 666 ambos do Código Civil. A satisfação integral da responsabilidade do avalista não cabe na hipótese prevista no n.2 do art. 593 do Código Civil. Os créditos do Estado prestados por aval ao abrigo da Lei 1/73, de 2 de Janeiro, gozam de privilégio mobiliário geral e são graduados juntamente com os impostos, nos termos da alín. a) do n. 1 do art. 747 do Cód. Civil, por força do disposto na Base XII n. 2 da referida Lei 1/73.