0151629 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0151629
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033336
Nr Documento: RP200201210151629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a8915df22a4364a80256b96002eb298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151629.DF
Sumário
É de considerar verificado o justo impedimento previsto no artigo 146 n.1 do Código de Processo Civil, quando se provou que o colaborador de determinado advogado fora encarregado de se deslocar ao tribunal x para fazer a apresentação de contestação e que, conduzindo um ciclomotor, fora envolvido num acidente, nele sofrendo traumatismo craniano e, em consequência da queda que teve, todos os papeis e requerimentos se espalharam na via e foram apanhados por um transeunte que ali passava, constatando-se, depois, que a dita contestação não havia sido entregue no tribunal, dado que o acidentado colaborador, devido ao seu estado de confusão, não se apercebeu de que, dentre os papeis caídos, havia desaparecido, sem dar por isso, aquela contestação.