0055834 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0055834
Acórdão
Descritores: Faltas injustificadas, Infracção disciplinar, Justa causa de despedimento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015851
Nr Documento: RL199001240055834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/962b7010c5eca3bf80256803000475c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0055834.53
Sumário
As faltas injustificadas durante três dias consecutivos constituem infracção disciplinar grave, nos termos da alínea a) do n. 3 do artigo 27 do DL 874/76, de 28 de Dezembro, quando determinam prejuízos e riscos graves para a empresa, constituindo justa causa de despedimento. O Tribunal da Relação pode, por analogia, determinar a anulação da decisão do tribunal singular nos casos em que as respostas aos quesitos sobre a matéria de facto revelem a necessidade de formulação de novos quesitos ou quando tais respostas revelem deficiências, contradições ou obscuridades tais, idênticas às previstas para a anulação das decisões do tribunal colectivo. No caso dos autos, as respostas à matéria de facto revelam-se deficientes e obscuras, pois se mostra que não recaíram sobre toda a matéria factual da nota de culpa e estão em contradição com a confissão feita pela própria A..